TSE Recusou Ajuda Do Instituto Militar De Engenharia (IME) Para Fabricação De Urnas Eletrônicas Com Voto Impresso || Lei De Ficha Limpa Não Se Aplica A Deputado Acusado De Exploração Sexual De Menores

TSE Recusou Ajuda Do Instituto Militar De Engenharia (IME) Para Fabricação De Urnas Eletrônicas Com Voto Impresso

O Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e o Instituto Militar de Engenharia (IME) ofereceram seus serviços para desenvolver o novo protótipo das Urnas Eletrônicas do Brasil, com votos impressos. Mas misteriosamente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recusou.

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Segundo a publicação de O Antagonista, “a decisão do ministro Gilmar Mendes, atual presidente do TSE, foi contratar, por R$ 7 milhões e sem licitação, a empresa de tecnologia que pertence aos dois filhos de um ex-ministro de José Sarney, ambos envolvidos nas rumorosas denúncias de fraude no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo na falência da indústria Trol Brinquedos.”

“É muito estranho. Outros institutos, como o ITA e o IME, se ofereceram para desenvolver a nova urna. Mas, o TSE optou pela Flextronics”, afirmou a advogada Maria Aparecida Rocha Cortiz, da equipe de Modesto Carvalhosa e autora do requerimento feito à Corte Eleitoral. Segundo ela, há claros indícios de irregularidades. “O TSE vai comprar as urnas de quem desenvolveu um protótipo financiado com recursos do próprio TSE. É um ótimo negócio!”, alertou Cortiz

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Lei De Ficha Limpa Não Se Aplica A Deputado Acusado De Exploração Sexual De Menores

Infelizmente, a Lei da Ficha Limpa não se aplica à situação do deputado federal suplente, Nelson Nahim (PSD-RJ), condenado por exploração sexual de menores. Ele irá assumir o mandato no lugar de Cristiane Brasil (PTB-RJ), nova ministra do Trabalho nomeada pelo presidente Michel Temer.

A posse da nova integrante da Esplanada estava prevista para esta terça (9). O ato foi suspenso por um juiz de Niterói (RJ) nesta segunda-feira (8), devido à condenação de Cristiane em ações trabalhista. O governo recorreu da decisão.

De acordo com a legislação, a barreira para disputar um cargo eleitoral só pode ser aplicada se o candidato for condenado pelo menos em segunda instância.

Irmão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o parlamentar foi solto em outubro do mesmo ano, por um habeas corpus do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal).O ex-presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes havia sido condenado a 12 anos de prisão pelos crimes de estupro, coação no curso do processo e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.

“A Lei da Ficha Limpa fala em condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, que seria a decisão proferida em segundo grau, que ao que nos parece, ainda não ocorreu – tanto que o deferimento do habeas corpus foi no sentido de aguardar o recurso em liberdade. Assim, ainda não há que se falar na aplicabilidade prática, neste momento, da Lei da Ficha Limpa”, afirmou a especialista em direito criminal e eleitoral Juliana Bertholdi ao HuffPost Brasil.