Lewandowski (STF) Anula Júri Popular Para Acusados De Assassinar Repórter
A ONG Artigo 19 afirmou nesta quarta-feira, 10, ver risco à liberdade de expressão em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski que anulou a decisão que mandou para júri popular acusados de matar o jornalista Valério Luiz de Oliveira. O profissional foi assassinado com cinco tiros na porta da emissora onde trabalhava, em julho de 2012. Decisão do ministro acolhe recurso do cartola do Atlético Goianiense Maurício Borges Sampaio.
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Para a ONG Artigo 19, que monitora violações à liberdade de expressão, é ‘profundamente preocupante a decisão tomada pelo ministro Lewandowski no final de dezembro e seu possível impacto na garantia da liberdade de expressão e segurança de comunicadores no país’.
“Homicídios contra comunicadores são uma tentativa extrema de silenciar essas pessoas e impedir que informações circulem livremente na sociedade. Quando não se faz justiça a essas vítimas, o Estado reforça o cenário de violência e censura. O Brasil está entre os países com maior nível de impunidade em crimes contra comunicadores no mundo e decisões como essa só fazem com que continuemos nessa posição tão vergonhosa”, ressalta.
Jornalista esportivo, Valério foi morto por um cabo da Polícia Militar. As investigações concluíram que o cartola, alvo de duras críticas do jornalista, foi o mandante do crime.
Em 2015, o Tribunal de Justiça de Goiás confirmou a instauração de juri popular, que ainda não se iniciou em razão de recursos dos acusados.
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os recursos dos acusados e o caso foi parar no Supremo. Em junho deste ano, Lewandowski concedeu liminar para suspender a realização de sessão do Tribunal de Juri até que fosse julgado o mérito de um habeas corpus da defesa de Maurício. Em 18 de dezembro, Lewandowski anulou o juri. O ministro entendeu que a conduta de Maurício não foi individualizada na decisão que mandou os acusados para Juri Popular.
“O paciente, denunciado como mandante de um crime de homicídio, não teve sua participação descrita nos fundamentos da decisão de pronúncia, nem sequer minimamente”, anotou.
Segundo a denúncia, ‘Maurício Sampaio contava com à amizade do alto comando do CMVE (Comando de Missões Especiais da Polícia Militar de Goiás), cujo comandante, Tenente-Coronel Urzeda, que também fazia parte da diretoria do Atlético, ao qual estavam subordinados os denunciados Ademá Figuerêdo e Djalma da Silva, dando inicio aí ao planejamento do crime, tendo Maurício Sampaio como mandante, mediante paga ou recompensa’.
“No dia do, fato, Ademá Figuerêdo deslocou até o estabelecimento de Marquinhos, onde apanhou a arma, o capacete, a moto, a camiseta e o telefone celular, e dirigiu-se para o local do crime, sendo que, no trajeto, usando referido telefone, comunicou-se com o denunciado Urbano, que estava na espreita nas proximidades da rádio, aguardando o momento em que a vítima sairia da mesma”, afirma o Ministério Público.
Os promotores ainda detalham que ‘Figuerêdo aproximou-se da vítima, que já estava dentro do veículo e disparou em sua direção vários tiros, conforme atesta laudo cadavérico’.
Histórico. Em 2014, Lewandowski chegou a conceder uma liminar que devolveu o cargo ao juiz estadual Ari Ferreira de Queiroz, que havia sido afastado pelo CNJ em processo administrativo disciplinar, por suposto uso de seu cargo para beneficiar Maurício Borges Sampaio.
O desembargador respondia por Processo Administrativo Disciplinar por contrariar decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou Maurício da titularidade do 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia. Ele também era acusado de proferir decisões, em segredo de justiça, que beneficiavam financeiramente o cartório com ‘valores expressivos’, segundo o CNJ.
Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça confirmou a aposentadoria do juiz.
Quando já era acusado de homicídio e improbidade, em 2016, Maurício – já afastado do cargo de titular do cartório pelo CNJ – obteve decisão junto ao ministro Ricardo Lewandowski para retornar ao cargo.
Impunidade. Segundo a ONG Artigo 19, desde 2012, quando Valério foi assassinado, a entidade ‘já monitorou mais de 150 casos de homicídios, tentativas de assassinato ou graves ameaças de morte contra comunicadores no Brasil’.
“Se a violência marca o exercício da comunicação no país, o silêncio é a resposta padrão do sistema de justiça. Segundo levantamento da ARTIGO 19, entre os casos de homicídios de comunicadores que ocorreram entre 2012 e 2014, apenas metade culminou na abertura de um processo criminal, sendo que só em um quarto houve pessoas sentenciadas”, afirma.
De acordo com a entidade, ‘nenhum dos casos os mandantes desses crimes foram responsabilizados’. “Isso é especialmente importante ao considerarmos o padrão desse tipo de crime. Em quase todos os casos, os crimes são cometidos por executores contratados por um mandante que estava incomodado pelo trabalho de críticas ou denúncias realizado por esses comunicadores e resolveu silenciá-los definitivamente”.
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Governo federal gastou R$ 3,5 bilhões com auxílio-moradia nos últimos 8 anos, aponta levantamento do Senado
Um levantamento elaborado pela consultoria de orçamento do Senado, e divulgado nesta segunda-feira (8), mostra que, nos últimos oito anos, o governo federal gastou R$ 3,5 bilhões com auxílio-moradia para servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O levantamento foi elaborado em dezembro de 2017 a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tem o objetivo de extinguir esse tipo de benefício.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a definição de um relator para ter andamento. Se for aprovada pela CCJ, para entrar em vigor, a proposta ainda terá que passar pelo crivo do plenário do Senado e pela análise da Câmara.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, o texto precisa ser votado duas vezes pelos senadores e outras duas vezes pelos deputados. A aprovação depende do voto favorável de 49 senadores e 308 deputados.
Orçamento
Veja abaixo, ano a ano, os valores gastos pela União com o auxílio:
2010: R$ 75.953.170,00
2011: R$ 88.135.260,00
2012: R$ 217.332.289,00
2013: R$ 294.552.033,00
2014: R$ 363.786.502,00
2015: R$ 820.515.026,00
2016: R$ 831.445.552,00
* 2017: R$ 814.230.678,00 (o valor é uma estimativa)
Entre 2010 e 2017, segundo o levantamento, os gastos do governo com o auxílio aumentaram em quase 1000%.
Com o dinheiro, segundo dado do Ministério das Cidades, seria possível adquirir pelo menos 58,6 mil casas em cidades brasileiras com até 20 mil habitantes, dentro do programa Minha Casa Minha Vida.
O valor máximo para aquisição de casas nessas localidades varia de R$ 59 mil a R$ 61 mil, conforme a região do país.
Ainda de acordo com o levantamento do Senado, a previsão é de que a União gaste com o auxílio-moradia, em 2018, R$ 832 milhões.
Judiciário
De acordo com o estudo, o aumento de 125% dos gastos com o auxílio na comparação entre os anos de 2014 e 2015 decorre de decisões do Supremo Tribunal Federal que “beneficiaram membros do Poder Judiciário, concedendo-lhes direito à percepção do auxílio-moradia, e de consequentes normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”.
Segundo o levantamento, em 2014, os gastos com indenização de moradia ou auxílio-moradia para o Judiciário foi de R$ 17,4 milhões. Em 2015, o valor saltou para R$ 288 milhões. Um crescimento de quase 1600% – esses valores não foram corrigidos pela inflação.
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