O TSE não vai exigir que a Smartmatic International Corporation apresente um decreto de autorização de atividades, pois considera que a empresa, com sede em Barbados, não tem filial no Brasil nem sociedade com empresa brasileira.
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Ou seja, não estaria sujeita às regras do artigo 28 da Lei 8.666.
Só que a Smartmatic International compõe com a Smartmatic Brasil o consórcio que venceu o pregão para fornecimento de impressoras de votos. E, curiosamente, os representantes das duas empresas são os mesmos.
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O motivo para a provável saída do escritório “Teixeira, Martins e Advogados” da defesa de Lula não está relacionado à condenação do ex-presidente em segunda instância.
O problema é que Roberto Teixeira, que comanda a banca, será condenado em breve por Sérgio Moro, ao lado de Lula, em pelo menos uma ação penal.
Teixeira é réu no caso da propina da Odebrecht para a compra de uma sede para o Instituto Lula e do duplex de São Bernardo do Campo, vizinho ao do ex-presidente e registrado em nome do laranja Glaucos da Costamarques, primo de José Carlos Bumlai.
O advogado, que é compadre de Lula, também deixou sua digital no sítio de Atibaia, usando o escritório para estruturar a aquisição da propriedade em nome de Jonas Suassuna e Fernando Bittar.
E só não virou réu porque a Lava Jato, por enquanto, denunciou Lula pela reforma da propriedade e não pela compra.
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