Mais um golpe: Julgamento sobre o Fim do Foro deve ser adiado mais uma vez || Ditadura? Gilmar Mendes fala em aumentar o controle da mídia

Mais um golpe: Julgamento sobre o Fim do Foro deve ser adiado mais uma vez

Eliane Cantanhêde, no Estadão, diz que o placar previsto no plenário do Supremo é de sete votos a favor e quatro contra a revisão do foro privilegiado dos políticos com mandato.

No entanto, ela afirma que a melhor aposta é de que não haja nenhuma conclusão na sessão desta quinta-feira, 23/11. A expectativa é que o ministro Dias Toffoli entre com pedido de vista e adie mais uma vez o resultado.

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"Toffoli prefere uma fórmula intermediária entre o foro atual e o previsto no relatório do ministro Luis Roberto Barroso, que mantém o julgamento no Supremo apenas para os presidentes da Câmara e do Senado, deixando os demais deputados e senadores entregues à primeira instância quando acusados de crimes comuns ou anteriores ao mandato."

"O argumento para o pedido de vista é que, além de o ministro Ricardo Lewandowski estar de licença _ o que, em tese, aumentaria a possibilidade de empate _ o Supremo não deve se antecipar à aprovação pelo Congresso de uma nova fórmula para o foro privilegiado, já que o Poder decisivo numa questão como essa é o Legislativo."

É mais um golpe contra a justiça. É mais uma tentativa do Supremo de blindar políticos corruptos.

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Ditadura? Gilmar Mendes fala em aumentar o controle das Igrejas, Internet, Rádio e TV

O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, anda preocupado com as fake news*. Tanto é assim, que após reunião com os ministros Raul Jungmann, da Defesa, Torquato Jardim, da Justiça, e Sergio Etchegoyen, do GSI, anunciou a criação de um Grupo de Trabalho dedicado ao tema. O G1 conta que o grupo terá o apoio do Centro de Informática do Exército, já o Estadão que será um trabalho entre a ABIN e o TSE.

O Exército e a ABIN não são órgãos policiais. Um convênio desse tipo (que jamais deveria existir) teria que ocorrer no máximo com o setor de inteligência da Polícia Federal ou do Ministério Público.

Pois bem, feito o trabalho de inteligência para o TSE e constatado um eventual crime, qual seria o procedimento? O TSE não poderia mandar investigar, isso é com o MPE. Ainda assim, se o TSE demandasse investigações, seria a partir de informações colhidas na base da arapongagem oficial, com efeito jurídico nulo. Os únicos produtos que esse tipo de convênio irá produzir são dossiêsinutilizáveis juridicamente montados com estrutura estatal. Se para a ação judicial os dossiês são nulos, a quem interessa montá-los?

A sociedade já reage ao avanço do controle. O professor Sergio Amadeu, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, declarou ao Estadão: “Não cabe ao Exército, que deve cuidar da estratégia de defesa do Brasil, participar de um debate que tem a ver com opiniões políticas de disputas partidárias. Isso é um absurdo. Acho estranho que a Polícia Federal e a ABIN trabalhem essa questão, porque isso foge da competência delas”.

Mas não para por aí, a Folha informa que Gilmar Mendes também irá iniciar um debate sobre o controle estatal de Rádio e TV durante as eleições.

Diz a Folha: “O ministro Gilmar Mendes, do STF, resolveu mexer em um vespeiro. Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ele decidiu convocar audiência pública para discutir “a influência das mídias (rádio e TV) no processo eleitoral” e a eventual necessidade de “um órgão estatal de controle das programações”. (…) Entre os tópicos elencados pelo TSE para discussão estão “a autorregulação realizada pelos concessionários (rádio e TV)” e “neutralidade da imprensa no processo eleitoral: ficção ou realidade?”. Entre os convidados estão um jurista francês, representantes da sociedade civil e de empresas de radiodifusão.”

Em julho, o ministro Gilmar Mendes iniciou um debate para proibir igrejas e fiéis de apoiarem candidatos, como se o evangélico fosse cidadão de segunda categoria incapaz de decidir em quem vota sem a proteção do Estado.

A iniciativa é tão absurda e autoritária que cogita proibir que o fiel doe dinheiro como pessoa física para candidatos, também há o debate sobre ilegalidade no uso de templos. Disse Gilmar Mendes para a Reuters: “Outra coisa é fazer com que o próprio fiel doe. Ou pegar o dinheiro da igreja para financiar (…) se disser que agora o caminho para o céu passa pela doação de 100 reais, porque eu não vou para o céu?” .

A legislação eleitoral e a Justiça Eleitoral são uma piada, mas esse avanço sobre a liberdade de expressão é inaceitável. Se quase tudo já é crime eleitoral (antes e depois das eleições), essa é a consolidação da lei da mordaça durante as eleições.

Internet, Rádio, TV e até Igrejas. Que controle é esse, Gilmar?

*fake news: Já existe legislação e aparato policial-judiciário para combater notícias falsas, o que acontece é que com o avanço das redes sociais as grandes corporações estão perdendo espaço como formadoras únicas de opinião e hoje financiam agências de checagem de reportagens, que na prática se tornam tribunais da verdade. Até os termos pós-verdade e fake news são parte da novilíngua do controle.