Governo Suspende Parte Das Investigações Da Lava Jato
Uma série de empresas suspeitas de corrupção, incluindo investigadas na Operação Lava Jato, tiveram processos administrativos de responsabilização (PARs) congelados para negociar acordos de leniência, uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas. No entanto, até o momento, somente a UTC Engenharia fechou colaboração com o governo.
No caso da Engevix, investigada por supostos desvios junto à Petrobras, documento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que a empresa não confessou ilícitos e não colaborou com a apuração de novos crimes nos dois anos em que a investigações esteve parada. No fim, as negociações do acordo de colaboração fracassaram, de acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo.
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Para o TCU, o congelamento não é amparado legalmente e favorece as empresas. Relatório sigiloso da Corte propõe que a controladoria apresente, um mapeamento completo das tratativas em negociação em 60 dias.
“A suspensão dos processos de responsabilização vai de encontro à finalidade da lei 12.846/2013 [Lei Anticorrupção], que visa atender primordialmente ao princípio da moralidade. Vai de encontro também à finalidade do próprio acordo de leniência como ferramenta de investigação, que visa a identificar e responsabilizar de forma célebre os responsáveis por atos ilícitos”, diz trecho de documento sobre o caso.
Procurado, o Ministério da Transparência informou, por nota, que age “de forma regular e em total respeito às leis e normas vigentes, visando unicamente ao interesse público”. A pasta garante que “nunca houve interrupção de investigações, visto que o acordo de leniência é também um meio de obtenção de provas”. “Não há processos parados”, reiterou.
“Encontram-se suspensos os PARs daquelas empresas que estão em negociação de acordo de leniência. Ressaltamos que não existe um período máximo ou mínimo de suspensão e que a CGU [Transparência] realiza o controle para evitar a prescrição dos ilícitos. Desde o início do ano, o prazo inicial de suspensão é de 180 dias.”
A Engevix disse ter atendido às exigências da Transparência para o acordo. “A empresa entregou farto material para as autoridades, motivo pelo qual o órgão chegou ao estágio de calcular a multa. A má vontade da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Transparência] se constata pelo fato de a comissão de análise ter sido trocada nada menos que três vezes”, afirma nota.
Para a empresa, o governo “faria melhor se admitisse que está firmemente empenhado em inviabilizar as empresas extorquidas pela Petrobras – hoje, estranhamente, no papel de vítima”.
O que disse Luiz Fux sobre a candidatura de Lula em 2018
A jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, perguntou ao Ministro Luiz Fux, qual a chance de o STF dar uma liminar permitindo que Lula participe da campanha (eleições 2018), ainda que condenado em segunda instância?
Veja o que ele respondeu:
Abstratamente, eu entendo que algumas questões vão ser colocadas: a primeira, a da Lei da Ficha Limpa [que diz que condenados em segunda instância são inelegíveis].
A segunda é decorrente da Constituição. Ela estabelece que, quando o presidente tem contra si uma denúncia recebida, ele tem que ser afastado do cargo.
Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado?
E pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar.
“A suspensão dos processos de responsabilização vai de encontro à finalidade da lei 12.846/2013 [Lei Anticorrupção], que visa atender primordialmente ao princípio da moralidade. Vai de encontro também à finalidade do próprio acordo de leniência como ferramenta de investigação, que visa a identificar e responsabilizar de forma célebre os responsáveis por atos ilícitos”, diz trecho de documento sobre o caso.
Procurado, o Ministério da Transparência informou, por nota, que age “de forma regular e em total respeito às leis e normas vigentes, visando unicamente ao interesse público”. A pasta garante que “nunca houve interrupção de investigações, visto que o acordo de leniência é também um meio de obtenção de provas”. “Não há processos parados”, reiterou.
“Encontram-se suspensos os PARs daquelas empresas que estão em negociação de acordo de leniência. Ressaltamos que não existe um período máximo ou mínimo de suspensão e que a CGU [Transparência] realiza o controle para evitar a prescrição dos ilícitos. Desde o início do ano, o prazo inicial de suspensão é de 180 dias.”
A Engevix disse ter atendido às exigências da Transparência para o acordo. “A empresa entregou farto material para as autoridades, motivo pelo qual o órgão chegou ao estágio de calcular a multa. A má vontade da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Transparência] se constata pelo fato de a comissão de análise ter sido trocada nada menos que três vezes”, afirma nota.
Para a empresa, o governo “faria melhor se admitisse que está firmemente empenhado em inviabilizar as empresas extorquidas pela Petrobras – hoje, estranhamente, no papel de vítima”.
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O que disse Luiz Fux sobre a candidatura de Lula em 2018
A jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, perguntou ao Ministro Luiz Fux, qual a chance de o STF dar uma liminar permitindo que Lula participe da campanha (eleições 2018), ainda que condenado em segunda instância?
Veja o que ele respondeu:
Abstratamente, eu entendo que algumas questões vão ser colocadas: a primeira, a da Lei da Ficha Limpa [que diz que condenados em segunda instância são inelegíveis].
A segunda é decorrente da Constituição. Ela estabelece que, quando o presidente tem contra si uma denúncia recebida, ele tem que ser afastado do cargo.
Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado?
E pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar.
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