A iniciativa de líderes de vários partidos em derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei da Ficha Limpa pode retroagir e atingir agentes públicos que cometeram irregularidades no passado ganhou apoio de peso na Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se manifestou a favor da revisão dessa decisão dos ministros da Corte superior.
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“O projeto não está alterando a Lei da Ficha Limpa. Está tratando do caso específico para lei não retroagir. Se está certo ou errado é outro coisa. Alguns deputados querem mudar isso. Há uma decisão do STF que foi muito dividida, que retroage a lei. E, do ponto de vista de muitos, não se pode retroagir para prejudicar”, disse Maia, questionado pela Gazeta do Povo da sua opinião sobre o assunto.
“A princípio, acho que há de fato uma decisão que prejudica (para) antes da criação da lei. É preciso avaliar com cuidado”, completou Maia.
Os líderes querem mudar a alteração feita na Lei das Inelegibilidades, que atingiria políticos antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, em 2010. O autor do projeto que revê esse dispositivo aprovado pelo Supremo é de autoria de Nelson Marquezelli (PTB-SP) e tem apoio de quase a totalidade dos partidos, do PT ao DEM.
Maia passou parte desta sexta-feira (10) na Câmara. Para cumprir sua promessa de que teria votação na Casa de segunda a sexta, ele sentou no fundo do plenário e, cercado de parlamentares amigos, aguardou o quórum de 257 parlamentares para que pudesse iniciar a votação. Esse propósito só foi atingido duas horas e meia depois.
Foram votados apenas acordos internacionais e, atingido o quórum, Maia foi embora. Garantida a votação da sexta, afirmou. “Trabalhamos de segunda a sexta nesta semana, no esforço de um tema importante, que foi a segurança pública”.
No tempo que ficou aguardando o quórum, Maia recebia relato dos parlamentares. Quando 256 deputados marcaram presença na Casa, Alberto Fraga (DEM-DF) disse a Maia: “Agora só falta um. E vamos trazê-lo no laço”.
Um dos parlamentares que se aproximaram de Maia foi Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima, e que também está envolvido no episódio das malas encontradas com R$ 51 milhões num apartamento em Salvador (BA). “Olha que a imprensa está aí”, disse Maia a Lúcio, que não ligou e ainda fez uma brincadeira. “É do fundo do plenário que vai se fazer a reforma ministerial”.
Aposentadoria De Dirceu
Maia, aos jornalistas, ainda falou do pedido de aposentadoria encaminhado pelo ex-ministro da Casa Civil, e ex-deputado, José Dirceu. E disse que se for direito do petista, que irá conceder sem problema.
“Não vi ainda (o processo). Antes de receber vou analisar o parecer técnico. Mas ele se tem direito será concedido. Não posso é tomar uma decisão política. Será estritamente técnica. Não seria correto negar porque sempre fiz oposição ao ex-ministro José Dirceu”.
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Dossiê contra juiz Marcelo Bretas custaria R$ 5 milhões
Cinco milhões de reais seria o valor angariado para financiar a montagem de um dossiê contra o juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, e integrantes da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF), no Rio. O dinheiro que teria formado um fundo milionário seria para pagar, principalmente, servidores públicos para levantar as informações em banco de dados governamentais. Pelo menos, esta é a denúncia investigada pela Polícia Federal. O ex-governador Sérgio Cabral, preso em novembro de 2016, é acusado de estar por trás do plano, que teria o objetivo de desmoralizar a atuação do grupo.
Cabral negou as acusações em depoimento a Bretas, quarta-feira, sobre a operação Fratura Exposta, que em abril prendeu o ex-secretário estadual de Saúde Sérgio Côrtes. Mas a Polícia Federal apura quem participaria como colaborador do fundo. A Corregedoria da Polícia Civil abriu procedimento para investigar os agentes que entraram no Portal da Segurança para buscar dados sobre Bretas e seus familiares, com base em auditoria da Secretaria de Segurança Pública. Semana que vem, sete agentes serão convocados para ser ouvidos no órgão.
Consultas em 2017
No primeiro momento, a investigação da Corregedoria da Polícia Civil vai se concentrar nos agentes que fizeram pesquisa em setembro, como aconteceu na 22ª DP (Penha), e outubro na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM). Há a informação, por exemplo, de que um dos policiais teria emprestado a sua senha, sem saber, para outro que buscou os dados sobre o magistrados. As pesquisas sobre informações relacionadas ao juiz começaram em agosto de 2013. No ano seguinte continuaram com levantamentos sobre parentes, como dados sobre a mulher de Bretas, que também é juíza. Há ainda registro de uma pesquisa feita por alguém que não é policial civil e nem militar.
Mas há muito a ser explicado. Até uma agente aposentada procurou no sistema informações sobre parente de Bretas, assim como uma oficial de cartório. O maior cerco a ser fechado, no entanto, é contra quem buscou dados sobre o juiz depois de novembro de 2016, mês da prisão de Cabral.
O sinal de alerta foi acionado para Bretas em audiência no mês passado, quando Cabral era ouvido na ação penal na qual é acusado de fazer compras de R$ 4,5 milhões na H.Stern para lavar dinheiro, declarou que a família do juiz tinha negócios no ramo de joias. A afirmação foi vista como uma ameaça ao magistrado. O que motivou decisão de Bretas determinando transferência de Cabral para presídio federal. Mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, decidiu, em liminar, mantê-lo no Rio.
Decisão do STF sem data
A decisão final sobre a transferência de Sérgio Cabral foi parar no Supremo Tribunal Federal por causa de habeas corpus apresentado pela defesa que foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes.
Quarta-feira, Mendes recebeu parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, favorável à retirada de Cabral do estado. No documento, Raquel defendeu que é uma forma de "evitar que Cabral exerça sua condição de líder de organização criminosa". A data para o julgamento do mérito do caso ainda não foi marcada. Vão participar da sessão, além de Mendes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello, que compõem a 2ª Turma da Corte.
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