Do G1
A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27) as regras para que os trabalhadores complementem a contribuição previdenciária caso recebam menos de um salário mínimo em um determinado mês.
Essa medida é necessária porque a nova lei trabalhista, sancionada neste ano pelo presidente Michel Temer, criou a figura do trabalhador intermitente, que pode ser chamado para exercer funções ou prestar serviços de forma esporádica.
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Nessa situação, o trabalhador, mesmo que registrado, pode vir a receber remuneração inferior a um salário mínimo em um determinado mês. Se isso acontecer, a contribuição previdenciária dele seria menor que a necessária para que esse mês seja considerado na conta do tempo para requerer a aposentadoria no futuro.
Com o ato declaratório da Receita, portanto, o trabalhador vai poder pagar, do próprio bolso, a diferença para que a contribuição chegue, pelo menos, ao valor referente a um salário mínimo. Assim, aquele mês entrará na conta do tempo para requerer a aposentadoria.
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Moro Diz Que Tribunais Superiores Funcionam Como Escudo Dos Ladrões Da República
Juiz Moro, Bretas, Vallisney e outros corajosos estão há quase 4 anos combatendo os ladrões da República.
Contudo, o que a PF, MPF, Moro e demais juízes fazem, os tribunais superiores, quase sempre, com raras exceções desfazem.
Em outras palavras, Moro diz claramente, mais abaixo, conforme reportagem da Veja, que os tribunais superiores funcionam como escudo.
[…] Ao discursar na abertura do Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, em Curitiba, o juiz federal Sergio Moro defendeu uma espécie de “Plano Real” contra a corrupção. Segundo o magistrado, o processo judicial eficiente é “importante e relevante”, mas cuida apenas do “aspecto patológico da corrupção”. “Precisamos de reformas. Precisamos de um Plano Real contra a corrupção”, afirmou Moro, que fez o discurso final do evento.
Bastante aplaudido, o juiz fez, durante quase uma hora de fala, um resumo da Operação Lava Jato e de todo o esquema de pagamento de propinas na Petrobras e em suas subsidiárias. Sem citar nomes de réus e salientando que falaria apenas de casos julgados, Moro afirmou que a corrupção era a “regra do jogo” na relação entre a estatal, seus diretores, agentes políticos e as empresas.
Para Moro, a corrupção não é um “problema invencível” e a Operação Lava Jato significa uma “janela de oportunidade”. O juiz afirmou que a sociedade brasileira já enfrentou problemas complexos anteriormente e conseguiu avançar. Ele citou a redemocratização dos anos 80, o combate à inflação nos anos 90 e a mitigação da pobreza e desigualdade nas últimas décadas. “Esses exemplos de enfrentamento revelam que a corrupção também pode ser superada.”
Fim do Foro
Para tanto, segundo Moro, não pode “haver retrocesso”. Segundo o juiz, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o réu deve começar a cumprir a pena a partir de decisão de segunda instância é um “ponto que deveria ser considerado como de não retorno”, disse.
Moro defendeu ainda o fim ou a diminuição da abrangência do foro privilegiado. “Posso dizer por mim e pela maioria absoluta dos meus colegas que nós abrimos mão desse privilégio antirrepublicano”, declarou.
Para o juiz, os tribunais superiores como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não são “vocacionados para o julgamento de ações criminais e sim vocacionados para o julgamento de recursos”. “Por maior que seja a boa vontade dos ministros do Supremo e do STJ, [os tribunais superiores] funcionam como um escudo contra a efetiva responsabilização de detentores de foro privilegiado que se envolvem em casos de corrupção.”
Moro defendeu ainda o fim do loteamento de empresas públicas e de cargos entre partidos e grupos políticos e o aprimoramento efetivo de mecanismos de compliance nas estatais e nas empresas privadas que têm contratos com o poder público.
Vaias e aplausos
No início do Congresso, quando teve seu nome anunciado, Moro foi aplaudido de pé pela maioria dos participantes. No entanto, um grupo menor, de cerca de 25 procuradores protestou, gritando palavras de ordem e vaiando o juiz. Eles chegaram a ter duas faixas apreendidas pelos seguranças do evento. Antes da palestra de Moro, eles se retiraram silenciosamente do local.
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