Escárnio: Quem Ganhar Menos De 1 Salário Mínimo Pode Ficar Sem Aposentadoria || Moro Diz Que Tribunais Superiores Funcionam Como Escudo Dos Ladrões Da República

Escárnio: Quem Ganhar Menos De 1 Salário Mínimo Pode Ficar Sem Aposentadoria

Do G1

A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27) as regras para que os trabalhadores complementem a contribuição previdenciária caso recebam menos de um salário mínimo em um determinado mês.

Essa medida é necessária porque a nova lei trabalhista, sancionada neste ano pelo presidente Michel Temer, criou a figura do trabalhador intermitente, que pode ser chamado para exercer funções ou prestar serviços de forma esporádica.

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Nessa situação, o trabalhador, mesmo que registrado, pode vir a receber remuneração inferior a um salário mínimo em um determinado mês. Se isso acontecer, a contribuição previdenciária dele seria menor que a necessária para que esse mês seja considerado na conta do tempo para requerer a aposentadoria no futuro.

Com o ato declaratório da Receita, portanto, o trabalhador vai poder pagar, do próprio bolso, a diferença para que a contribuição chegue, pelo menos, ao valor referente a um salário mínimo. Assim, aquele mês entrará na conta do tempo para requerer a aposentadoria.

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Moro Diz Que Tribunais Superiores Funcionam Como Escudo Dos Ladrões Da República

Juiz Moro, Bretas, Vallisney e outros corajosos estão há quase 4 anos combatendo os ladrões da República.

Contudo, o que a PF, MPF, Moro e demais juízes fazem, os tribunais superiores, quase sempre, com raras exceções desfazem.

Em outras palavras, Moro diz claramente, mais abaixo, conforme reportagem da Veja, que os tribunais superiores funcionam como escudo.

[…] Ao discursar na abertura do Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, em Curitiba, o juiz federal Sergio Moro defendeu uma espécie de “Plano Real” contra a corrupção. Segundo o magistrado, o processo judicial eficiente é “importante e relevante”, mas cuida apenas do “aspecto patológico da corrupção”. “Precisamos de reformas. Precisamos de um Plano Real contra a corrupção”, afirmou Moro, que fez o discurso final do evento.

Bastante aplaudido, o juiz fez, durante quase uma hora de fala, um resumo da Operação Lava Jato e de todo o esquema de pagamento de propinas na Petrobras e em suas subsidiárias. Sem citar nomes de réus e salientando que falaria apenas de casos julgados, Moro afirmou que a corrupção era a “regra do jogo” na relação entre a estatal, seus diretores, agentes políticos e as empresas.

Para Moro, a corrupção não é um “problema invencível” e a Operação Lava Jato significa uma “janela de oportunidade”. O juiz afirmou que a sociedade brasileira já enfrentou problemas complexos anteriormente e conseguiu avançar. Ele citou a redemocratização dos anos 80, o combate à inflação nos anos 90 e a mitigação da pobreza e desigualdade nas últimas décadas. “Esses exemplos de enfrentamento revelam que a corrupção também pode ser superada.”

Fim do Foro

Para tanto, segundo Moro, não pode “haver retrocesso”. Segundo o juiz, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o réu deve começar a cumprir a pena a partir de decisão de segunda instância é um “ponto que deveria ser considerado como de não retorno”, disse.

Moro defendeu ainda o fim ou a diminuição da abrangência do foro privilegiado. “Posso dizer por mim e pela maioria absoluta dos meus colegas que nós abrimos mão desse privilégio antirrepublicano”, declarou.

Para o juiz, os tribunais superiores como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não são “vocacionados para o julgamento de ações criminais e sim vocacionados para o julgamento de recursos”. “Por maior que seja a boa vontade dos ministros do Supremo e do STJ, [os tribunais superiores] funcionam como um escudo contra a efetiva responsabilização de detentores de foro privilegiado que se envolvem em casos de corrupção.”

Moro defendeu ainda o fim do loteamento de empresas públicas e de cargos entre partidos e grupos políticos e o aprimoramento efetivo de mecanismos de compliance nas estatais e nas empresas privadas que têm contratos com o poder público.

Vaias e aplausos

No início do Congresso, quando teve seu nome anunciado, Moro foi aplaudido de pé pela maioria dos participantes. No entanto, um grupo menor, de cerca de 25 procuradores protestou, gritando palavras de ordem e vaiando o juiz. Eles chegaram a ter duas faixas apreendidas pelos seguranças do evento. Antes da palestra de Moro, eles se retiraram silenciosamente do local.

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Governo Diz Que Não Tem Dinheiro E Anuncia Mais Cortes Para O Povo Em 2018 || Temer libera mais de R$ 70 milhões para publicidade a favor do governo

Governo Diz Que Não Tem Dinheiro E Anuncia Mais Cortes Para O Povo Em 2018

A possibilidade de corte adicional de R$ 21 bilhões no Orçamento do ano que vem, levantada nesta terça-feira pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, pode fazer a máquina pública começar 2018 perto de um shutdown (paralisação). Isso porque as despesas passíveis de ajuste já estão reduzidas, enquanto o governo enfrenta enorme dificuldade para aprovar no Congresso uma reforma da Previdência com menos privilégios aos servidores. Há o risco de o Legislativo não aprovar as medidas de ajuste fiscal propostas para o fechamento das contas de 2018, entre as quais o adiamento do reajuste do funcionalismo.

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O pacote de ajuste envolve essencialmente quatro medidas, que vencem já no início do ano que vem: a elevação do Imposto de Renda para fundos exclusivos (um aumento de receita de R$ 6 bilhões), o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14% (uma arrecadação adicional de R$ 8,3 bilhões), o adiamento do reajuste dos servidores públicos de 2018 para 2019 (uma economia de R$ 4,4 bilhões) e a reoneração da folha de pagamento das empresas (uma receita adicional R$ 2,8 bilhões). Juntas, elas somam R$ 21,5 bilhões.

Ana Paula explicou que os gastos obrigatórios (que incluem o pagamento de benefícios previdenciários e da folha de salários) em 2017 serão de R$ 1,163 trilhão, enquanto os discricionários (que o governo pode cortar) ficarão em R$ 122 bilhões. Considerando a dinâmica dos gastos e a aprovação das medidas de ajuste, as despesas obrigatórias subirão para R$ 1,240 trilhão, e as discricionárias, para R$ 108 bilhões em 2018.

O problema é que, sem as medidas adicionais, o gasto obrigatório irá subir para R$ 1,247 trilhão, pressionando ainda mais o discricionário, que precisará baixar para R$ 101 bilhões, ou seja, R$ 21 bilhões a menos que em 2017. “Na ausência de medidas para reduzir as obrigatórias, as despesas discricionárias teriam que decrescer R$ 21 bilhões em termos nominais”, alerta o relatório fiscal do Tesouro referente ao mês de novembro.

— Estamos mostrando a importância dessas medidas para que tenhamos uma execução mínima de investimentos no ano que vem e possamos continuar com programas sociais. É para que tenhamos um funcionamento regular da administração pública — disse Ana Paula.

CONTAS PÚBLICAS

Depois de seis meses no vermelho, as contas públicas voltaram a registrar superávit primário em outubro. O governo central (composto por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) apresentou saldo positivo de R$ 5,2 bilhões. Segundo o relatório divulgado pelo Tesouro, isso ocorreu porque as receitas de outubro receberam um reforço extra do Refis (R$ 5 bilhões), do aumento do PIS/Cofins para combustíveis (R$ 1,6 bilhão) e da devolução de precatórios (R$ 1,1 bilhão).

No ano, no entanto, as contas públicas acumulam déficit primário R$ 103,2 bilhões. Esse é o pior resultado da série histórica (iniciada em 1997) para meses de outubro. A meta do governo é terminar o ano com um déficit de R$ 159 bilhões. No período acumulado em 12 meses, o saldo negativo do governo central chega a R$ 207,3 bilhões, ou 3,14% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse rombo também é recorde para a série histórica.
Michel Temer libera mais de R$ 70 milhões para publicidade a favor da Reforma da Previdência

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O Planalto liberou mais R$ 72 milhões para reforçar a publicidade a favor da Reforma da Previdência.
O grosso da nova verba será usado para ampliar a exibição das peças que defendem as novas regras de aposentadoria. Outra parte, bem menor, para divulgar o programa Avançar.

A tática que pareceu ter melhor resultado foi a do “combate aos privilégios”.

Para o Planalto, a publicidade que teve mais aceitação é a que mostra o narrador dizendo a uma empregada doméstica que, para ela, nada vai mudar.

Depois do estelionato eleitoral de Dilma, Temer tanta emplacar agora o estelionato da Reforma da Previdência.

Parece que o brasileiro gosta mesmo é de ser enganado.

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Eleições de 2018 correm sérios riscos de não acontecer || Suprema Lerdeza: Quatro anos após a condenação, senador ainda não começou a cumprir pena

Eleições de 2018 correm sérios riscos de não acontecer

O Noutro Pólo já alertou anteriormente que Michel Temer não aceitará perder o foro privilegiado e, por isso, as eleições de 2018 correm sérios riscos de não acontecer.

Isso porque o presidente não tem a menor chance de se reeleger, e para se manter no poder, ele precisaria aplicar um golpe.

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A seu favor, Temer tem um Congresso carregado de políticos que também não querem perder o foro, justamente por estarem enrolados na justiça.

Um Presidente e um Congresso que não querem deixar o poder, é um mistura muito perigosa.

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Quatro anos após a condenação, senador ainda não começou a cumprir pena; PGR pede urgência ao STF

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido de prioridade para a conclusão do julgamento da condenação do senador Ivo Cassol (PP-RO), que se arrasta há mais de quatro anos na Corte. Segundo a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, é preciso executar a pena do senador o quanto antes.

Apesar da movimentação da PGR, não há previsão de que o caso seja julgado em dezembro.

“Necessário destacar que a condenação ocorreu, como visto, há mais de 4 (quatro) anos, e os fatos foram praticados no período de 1998 a 2002. Sobressai, assim, a necessidade de se iniciar a execução da pena imputada o quanto antes”, salientou Raquel, que fez uma breve descrição do histórico da tramitação do caso na Suprema Corte e apontou que a ação está liberada para ser pautada desde o dia 8 de agosto”, afirmou Dodge.

“Ante o exposto, embora ciente da grande quantidade de processos de atribuição do Plenário, requeiro prioridade no julgamento desta ação penal, a fim de proporcionar a adequada resposta penal aos fatos”, completou.

No dia 4 de fevereiro de 2011, o Supremo recebeu uma ação penal aberta contra o senador Ivo Cassol por crimes imputados a ele em Rondônia, quando era prefeito da cidade de Rolim de Moura, entre os anos de 1998 e 2002. Cassol, apesar das denúncias que contra ele pesavam, elegeu-se senador naquele ano e com isso passou a gozar do foro por prerrogativa de função no Supremo.

Dois anos depois, em agosto de 2013, o Supremo o condenou por unanimidade a uma pena de 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa (artigo 99 da Lei de Licitações) de R$ 201.817,05 por fraude em licitação. Condenação em última instância, sem direito, portanto, a recorrer a outros tribunais.

A relatora do processo é a ministra Cármen Lúcia. Apesar de o julgamento ter ocorrido em agosto de 2013, o acórdão do julgamento só foi publicado nove meses depois, em maio de 2014. A defesa do senador pôde então embargar a condenação – no dia 28 de maio de 2014. O recurso foi julgado em setembro do mesmo ano. E o acórdão desta decisão foi publicado em dezembro de 2014. No dia seguinte, a defesa recorreu novamente.

O processo foi então liberado para pauta em junho de 2015, mas só começou a ser julgado no ano seguinte, em abril de 2016. Em setembro de 2016, o ministro Teori Zavascki pediu vista do caso, mas logo o liberou para julgamento. Como presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia poderia ter logo pautado o processo, mas não o fez. Sucessor da cadeira, Alexandre de Moraes liberou o caso para ser pautado em agosto deste ano. E, novamente, compete à ministra Cármen Lúcia marcar a data do julgamento de mais este recurso contra a condenação de Cassol.

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Para velhos políticos continuarem no poder em 2018, vem ai o Semipresidencialismo || Câmara já articula 'novo texto' para impedir o fim do foro privilegiado

Para o PMDB continuar no poder em 2018, Gilmar e Temer planejam aplicar o Semipresidencialismo

A jornalista Monica Bergano, na Folha de S. Paulo, diz que a minuta da proposta que prevê a adoção do semipresidencialismo no Brasil já está pronta e circula entre algumas das maiores autoridades do país.

"A ideia é endossada pelo presidente Michel Temer e pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes."

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Trata-se de mais um golpe contra o povo.

Sobre isso, veja o que o procurador da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, disse em seu Facebook:

Temer e Gilmar propõe a adoção do semipresidencialismo. Como diria Shakespeare, há algo de podre no reino da Dinamarca. O que eles desejam é diminuir o poder do futuro presidente, diluindo-o com os atuais caciques políticos. Fazer isso agora é apenas o desespero de manterem o poder. Infelizmente, nenhuma discussão é encaminhada de modo sério pelo atual Governo e Congresso. Assim como fizeram com o fundo eleitoral, onde liberaram dinheiro público para as próximas campanhas sem ter se discutido o barateamento da política no Brasil, agora desejam mudar a forma de Governo sem qualquer apoio popular. Antes de discutirmos um parlamentarismo ou semipresidencialismo necessário se faz que haja a limpeza do Congresso Nacional, eliminando os abusos do poder econômico que a corrupção traz para os atuais donos de partidos. Boas ideias podem morrer porque são propostas com segundas intenções.

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Câmara já articula 'novo texto' para impedir o fim do foro privilegiado

Começou a ser costurada na Câmara uma nova versão do texto que trata do fim do foro privilegiado. A ideia é aproximar a emenda constitucional que tramita no Congresso, aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à redação que deve prevalecer no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Na prática, a proposta eliminaria a proposta original do Congresso, na qual o foro privilegiado ficaria restrito apenas ao presidente da República, ao vice e aos presidentes do Senado, da Câmara e do STF.
O assunto deve ser abordado nesta terça-feira (28) em uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia.

A tese de Barroso é que o foro de parlamentares federais deve valer apenas para atos praticados durante o exercício da função e relacionados a ela. Os deputados querem ampliar esse entendimento para as autoridades dos três poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário, ideia apoiada pelo próprio ministro do STF.

No Supremo, sete dos 11 ministros já votaram a favor da limitação do foro privilegiado. Mas o assunto está suspenso por causa de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O presidente da CCJ da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), mostrou-se favorável à ideia. Para ele, ainda é cedo para saber qual será o texto aprovado pela Câmara, já que ainda há um longo caminho até a votação decisiva.

— É uma tese honesta, possível. Tudo vai ser decidido na comissão. Mas o fato é que o foro será suprimido. Como isso se dará é o que veremos no debate da comissão — opinou Pacheco.

A proposta do Congresso já foi aprovada pelos senadores, mas, se for modificada na Câmara, como tudo indica, terá de voltar para mais duas votações no Senado, onde precisará dos votos de 49 dos 81 senadores.

O site do jornal O Globo mostrou que, seguindo a atual legislação, o Rio é o segundo estado em número de autoridades com direto ao foro privilegiado. São 3.194, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado. Em primeiro lugar está a Bahia, com 4.880, e em terceiro o Piauí, com 2.773. Esses três estados destoam do resto do país porque incluíram os vereadores entre os que têm direito a essa prerrogativa.

No caso do Rio, a Constituição Estadual ainda estabelece que prefeitos, vice-prefeitos, secretários de Estado, juízes e os membros do MP, das Procuradorias do Estado, da Assembleia e da Defensoria Pública serão julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ).

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Preparem-Se, O Fantasma Do Caixa 2 Deve Voltar Em 2018 || O Jogo Dos Políticos Para Tirar A Impunidade Do Banco Dos Réus

Preparem-Se, O Fantasma Do Caixa 2 Deve Voltar A Assombrar As Eleições Em 2018

Nas eleições municipais de 2016, quando o financiamento privado de campanha já estava proibido por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 184 milhões em doações eleitorais apresentaram indícios de irregularidades. É o que mostra levantamento do Correio Braziliense a partir de relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU). As principais suspeitas são de que o dinheiro doado tenha origem em desvios do setor público. Os dados revelam ainda que os artifícios para burlar a fiscalização sofreram uma profunda transformação.

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As doações individuais, repassadas oficialmente, estão no centro das denúncias de fraude. O estado mais afetado é Mato Grosso, onde R$ 56 milhões em doações do último pleito são alvos de processos na Justiça.

MUITAS FRAUDES – As novas regras eleitorais criadas pela reforma política entraram em vigor em outubro deste ano na esteira da Operação Lava-Jato. No entanto, o financiamento de campanhas políticas por parte de empresas está proibido desde setembro de 2015, quando o plenário do Supremo entendeu que “os limites fixados pela legislação brasileira para doação de empresas a campanhas eleitorais são insuficientes para coibir a captura do político pelo poder econômico”.

As fraudes encontradas no pleito de 2016 acendem o alerta sobre o que as autoridades podem enfrentar em uma eleição mais abrangente, com disputas que custarão até R$ 70 milhões. Nas investigações que estão em curso, o que mais chama atenção é o caso de pessoas de baixa renda que doam altas quantias para políticos. Entre os investigados, há o caso de um homem que está incluído no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal. Ele declarou viver com uma renda mensal de R$ 200, mas doou R$ 67 mil para um candidato a prefeito.

AUTODOAÇÃO – Outra manobra identificada foi a de pessoas que receberam recursos públicos e doaram quantias relevantes. Geralmente, sócios de empresas que tiveram algum tipo de aporte do governo ou participaram de licitações com o setor público. Especialistas alertam que os candidatos podem utilizar a autodoação de campanha ou doações de pessoas físicas para disfarçar o recebimento de caixa 2. A prática de angariar dinheiro ilegal por meio oficial ganhou notoriedade com o avanço da Operação Lava-Jato e movimentou bilhões na campanha de 2014.

Por meio de um grande esquema de corrupção, empresários, políticos e funcionários públicos desviaram cerca de R$ 38 bilhões dos cofres públicos, sendo que a Petrobras foi a principal prejudicada. As investigações do Ministério Público Federal (MPF) apontam que, pelo menos, R$ 6,4 bilhões podem ter sido repassados aos políticos por meio de doações oficiais nos pleitos de 2010 e 2014. Nas próximas eleições será permitido que um candidato financie até 100% dos custos da própria campanha. Além disso, a nova legislação permite que pessoas físicas façam doações aos candidatos e partidos.

Correio Braziliense

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O Jogo Dos Políticos Para Tirar A Impunidade Do Banco Dos Réus

Em tempos recentes, os políticos andavam com medo dos juízes. Quando, em meados de maio, a canetada do ministro Edison Fachin afastou Aécio Neves do Senado, esse temor virou paúra.

Menos de 15 dias depois, com receio de ser novamente atropelado pelo STF, o Senado, por unanimidade, aprovou, em segundo turno, o fim do foro privilegiado. Foi a confirmação de uma decisão surpreendente, que não refletia a opinião de grande parte dos senadores, em especial os alvos da Lava Jato e de outras investigações.

Trata-se de uma emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado, exceto para os presidentes dos três poderes da República, para as autoridades em todos os níveis que forem acusadas de crime comum, como corrupção e lavagem de dinheiro.

A votação ocorreu na véspera da sessão do STF na quinta (1) de junho que julgaria uma proposta para restringir o foro privilegiado, bem menos ousada. Os senadores sabiam que a tendência no Supremo era de lhes cortar mais uma asinha.

Três ministros declararam apoio ao voto do relator Luís Roberto Barroso para que quem pratique crime sem ter a ver com exercício do mandato seja julgado em primeira instância. Ou seja, no caso da Lava Jato, por Sérgio Moro e outros juízes federais.

A sensação de que a casa desabou durou pouco. No dia 9 de junho, Gilmar Mendes desdisse praticamente tudo o que disse durante todo o processo e deu o voto de minerva no Tribunal Superior Eleitoral contra a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer.

Vinte dias depois, uma canetada do ministro Marco Aurélio Mello devolveu o mandato a Aécio Neves. Aí, os políticos passaram a peitar abertamente os juízes e os ministros do próprio STF.

O corolário desse processo foi a amarelada de Cármen Lúcia, que cedeu à pressão dos políticos, e transferiu para a Câmara e o Senado a palavra final sobre punição a deputados e senadores. Escancarou ali uma porteira para, Brasil afora, políticos livrarem colegas flagrados em escândalos de corrupção. Farra geral.

Pois bem. Como no velho e bom slogan de uma empresa de transportes, o mundo gira e a Lusitana roda: o foro privilegiado volta esta semana à pauta da Câmara e do STF.

Pela agenda legislativa, pode ser votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Nem a Velhinha de Taubaté, a crédula personagem de Luís Fernando Veríssimo, acreditaria que os políticos aprovem esse suicídio coletivo.

Pelo contrário, eles querem é mais impunidade. São várias ameaças de mudar leis para reverter decisões do Supremo do tempo em que todos, com base na Constituição, acreditavam que competia ao STF dar a última palavra.

Ali, eles estão tranquilos, apostam que tiram de letra.

Talvez tenha mais dificuldade em outra parada. Cármen Lúcia pautou para essa quinta-feira (25) a retomada do julgamento pelo STF do foro privilegiado. Depois da surra que levaram nas redes sociais, alguns ministros entendem que essa é uma boa oportunidade para começar a reverter o filme queimado.

Outros não estão nem aí. Há dúvida se, por problema de saúde, Ricardo Lewandowski poderá participar da sessão. Sua ausência pode ser um pretexto. Os que estão satisfeitos com o avanço de providências para baixar a crista da Lava Jato já falam em adiar, mais uma vez a decisão sobre o foro privilegiado.

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Jatinhos Da FAB: Rodrigo Maia Gastou R$ 1 Milhão Em Viagens Para Casa || TRF-4 manteve bloqueio de R$ 16 milhões de Lula

Jatinhos Da FAB: Rodrigo Maia Gastou R$ 1 Milhão Em Viagens Para Casa

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), gastou cerca de R$ 1 milhão com a utilização de jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) para se deslocar até a sua residência, no Rio de Janeiro, nos últimos 12 meses. Incluindo viagens a serviço para diversos estados e para o exterior, a despesa fica em R$ 1,7 milhão. A soma dos gastos dos presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) com jatinhos ficou em R$ 3 milhões no período.

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Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 2015, proibiu os ministros de Estado de usar aviões da FAB nas viagens para casa, nos finais de semana ou feriados, mas manteve a mordomia para os presidentes do Legislativo e do Judiciário. A justificativa do motivo da viagem é feita pela autoridade quando faz a solicitação da aeronave ao Comando da Aeronáutica.

Os deslocamentos são feitos em três tipos de aeronaves, todas bem espaçosas – o Legacy, com 15 lugares; o Embraer 135, para 37 passageiros; e o Embraer 145, que pode receber até 50 passageiros. Maia costuma reservar lugar para nove passageiros.

Nos trajetos para casa, os chefes de Poderes da União registram como deslocamento para a “residência” apenas o trecho de ida. O retorno a Brasília, depois do descanso no final de semana, é classificado como “serviço”. Só as viagens de ida para casa de Maia somaram 63.

Entre as viagens a serviço, Maia fez o percurso Brasília-São Paulo 24 vezes. Em apenas cinco dessas ocasiões, a agenda do presidente registra eventos na capital paulista. Nos demais dias, não há programação alguma registrada na agenda. Questionado sobre o motivo dessas viagens, Maia não se manifestou.

Os presidentes em exercício da Câmara também aproveitam a mordomia. Nos dias 17 e 18 de agosto deste ano, o deputado Rodrigo Maia cumpriu agenda no exterior, em Lima, no Peru. No final da tarde do dia 17, uma quinta-feira, o vice-presidente em exercício, Fábio Ramalho (PMDB-MG), partiu em outro jatinho para Governador Valadares. No dia seguinte, participou da Exponor em Teófilo Otoni. Depois, passou por Uberlândia e foi dormir em Belo Horizonte, tudo isso nas asas da FAB.

Senado e Supremo

A despesa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), com jatinhos é um pouco mais modesta. Os deslocamentos para casa custaram R$ 360 mil neste ano, considerando as viagens de ida e volta. O trajeto Brasília-Fortaleza foi feito 15 vezes. Incluindo as viagens a serviço, foram gastos R$ 543 mil.

A presidente do Supremo, Carmen Lúcia, gastou R$ 436 mil em 48 voos, todos a serviço. Em duas viagens realizadas para Belo Horizonte a serviço não havia agenda oficial. O gabinete da Presidência do STF informou que essas viagens foram realizadas por “motivos particulares”. Outras duas atenderam a compromissos oficiais junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Maia leva seguranças

A Câmara dos Deputados afirmou à reportagem que o presidente da Casa utiliza os voos da FAB respeitando as normas do decreto presidencial nº 4.244/2002. “Pelo decreto, o presidente da Câmara tem o direito de viajar utilizando os aviões da FAB em viagens a serviço e a deslocamentos para seu local de residência permanente, no caso, Rio de Janeiro”, diz a nota.

Sobre a quantidade de passageiros nos voos, a Presidência da Câmara disse que solicita uma quantidade padrão de tripulantes, de acordo com a capacidade das aeronaves da FAB: “O presidente da Câmara sempre é acompanhado pela equipe de segurança da Câmara dos Deputados. Os nomes dos passageiros são informados para a FAB em todas as viagens que são realizadas”.

Custos reservados

A Aeronáutica afirmou que o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da FAB segue o estabelecido pelos decretos n° 4.244/2002 e nº 8.432/2015. “As aeronaves podem ser solicitadas por motivo de segurança e emergência médica, viagens a serviço e deslocamentos para o local de residência permanente”, diz nota do Comando.

Sobre o motivo das viagens, esclareceu que “a autoridade solicitante informa a situação da viagem e a quantidade de pessoas que a acompanharão. Após a realização dos voos, as informações são transcritas no site da FAB exatamente como declarado pelo solicitante”.

A Aeronáutica acrescentou que “os custos operacionais das missões em aeronaves da FAB encontram-se classificados no grau de sigilo “Reservado”, pois são considerados estratégicos por envolverem aviões militares”.

Gastos Com Viagens

Viagens Dos Presidentes Da Câmara, Senado E STF Em Um Ano

Órgão	horas	voos	Custo(em R$)
Câmara	334	215	1,85 milhão
Senado	148	61	821 mil
STF	79	48	436 mil
Total	561	324	3,11 milhões

Custo Das Viagens Por Autoridade

Nome	horas	voos	Custo(em R$)
Deputado Rodrigo Maia	316	205	1,75 milhão
Senador Eunício Oliveira	98	44	543 mil
Senador Renan Calheiros	48	15	270 mil
Ministra Carmem Lúcia	79	48	436 mil
Deputado Fábio Ramalho	20	12	102 mil

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TRF4 Manteve O Bloqueio De R$ 16 Milhões Do Ex-Presidente Lula No Caso Triplex
O TRF-4 manteve o bloqueio de 16 milhões de reais de Lula.

O bloqueio foi determinado pelo juiz Sergio Moro, no julgamento que o condenou pelo triplex.

A decisão foi unânime.

Leia aqui:

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o bloqueio de R$ 16 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinado pela 13ª Vara Federal de Curitiba na sentença condenatória do caso do apartamento triplex.

A 8ª Turma, por unanimidade, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado pela defesa de Lula. Os desembargadores decidiram que o levantamento do bloqueio deve ser requerido em primeira instância. A sessão de julgamento ocorreu hoje (28/11) pela manhã.”

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Imagens Inéditas Mostram Ex-Governadores Do Rio Em Presídio || A fuga dos investigados na Lava Jato

Imagens Inéditas Mostram Ex-Governadores Do Rio Em Presídio

Nos últimos 20 anos, eles comandaram a política no Rio de Janeiro: Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, três ex-governadores que, durante um dia, dividiram a mesma cadeia. Um acontecimento sem precedentes.

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O presídio de Benfica, no subúrbio carioca, abriga todos os presos da Lava Jato no Rio. Na última sexta-feira (24), uma vistoria revelou que esse grupo desfruta de privilégios indevidos na prisão. O Fantástico conseguiu acesso exclusivo a vídeos inéditos da vistoria, feitos pela coordenadoria de segurança e inteligência do MP do Rio. Um tour pelas alas que abrigam os nomes mais influentes do estado.

Veja no vídeo abaixo:

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A fuga dos investigados na Lava Jato

Pelo menos quatro executivos de construtoras brasileiras envolvidas na Lava Jato tentaram obter vistos permanentes para morar em Portugal por meio de compra de imóveis.

O atual ministro português de Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, explicou:

“Sempre que, na base de dados da Interpol, a pessoa de qualquer nacionalidade está registrada, o visto lhe é negado. O que aconteceu, nos casos que você citou, é que ao tempo em que estas pessoas pediram os vistos, não estavam registradas como suspeitos. E numa democracia vigora-se sempre a presunção da inocência. Se eu não estou registrado sendo suspeito acusado numa polícia judiciária, tenho liberdade de circulação. Os vistos não são eternos. São concedidos numa base anual e depois de outros períodos de renovação, que não é automática.”

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Todos Os Ex-Presidentes Vivos E Também O Atual São Citados Na Lava Jato || Inimigas, Rosinha Garotinho E Adriana Ancelmo Dividem Mesma Cela

Retrato Do Brasil: Todos Os Ex-Presidentes Vivos E Também O Atual São Citados Na Lava Jato

Antes de tudo, vale ressalvar que uma pessoa só é considerada culpada após o trânsito em julgado; e a pena de prisão apenas acontece após a segunda instância confirmar a sentença original condenatória. Passada a óbvia observação, vamos à calamidade do fato.

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A situação é vergonhosa, para dizer o mínimo.

Nas delações da Operação Lava Jato, aparecem simplesmente TODOS os ex-Presidentes da República ainda vivos e também o mandatário atual.

Enfim, o Sarney foi mencionado e surpreendentemente obteve benefício de foro mesmo sem tê-lo (pois é, ele NÃO TEM foro privilegiado), e há menção a seu “grupo” na nova lista. Fernando Collor é alvo de inquérito e Lula, de pedido de investigação. Os casos de Dilma e FHC desceram para a primeira instância.

Temer, por prerrogativa do cargo, só poderá ser investigado sobre fato pregresso após deixar o Planalto.

Este é nosso país.

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Inimigas Políticas Há Uma Década Hoje Rosinha Garotinho E Adriana Ancelmo Dividem Mesma Cela Em Benfica

Separadas na vida fora do cárcere por uma inimizade política que já dura uma década, a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo se encontraram na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte. Mais do que isso, imagens reveladas neste domingo pelo “Fantástico”, da TV Globo, mostram que elas foram obrigadas a dividir a mesma cela. As filmagens foram feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), que vistoriou o presídio na sexta-feira.

Rosinha chegou a Benfica na quarta-feira, após ser presa em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Ela é acusada de fazer parte de uma organização criminosa que arrecadava recursos ilícitos para financiar campanhas eleitorais. Já Adriana, que estava em prisão domiciliar, voltou ao regime fechado na sexta-feira, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ela já foi condenada em um processo, por fazer parte da organização, comandada pelo marido, o ex-governador Sérgio Cabral, que desviava recursos do estado.

Em Benfica, também estava o marido de Rosinha, o ex-governador Anthony Garotinho — após ter dito que foi agredido, foi transferido para Bangu 8. O “Fantástico” também mostrou que, ao explicar aos agentes penitenciários como teria sido o ataque, o agressor teria dito a ele que daria um “carinhozinho”. Garotinho foi atendido pelo ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes, que também está preso. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) diz que Garotinho causou as lesões em si mesmo.

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O acordão sobre o foro privilegiado || Lulinha na mira da Lava Jato

 

O acordão sobre o foro privilegiado

“O ideal é articular um texto entre os três poderes.”

Foi o que disse Rodrigo Maia a Andréia Sadi, do G1, sobre as propostas de restrição do foro privilegiado, que vêm sendo analisadas tanto na Câmara quanto no STF.

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Maia afirmou que vai se reunir com Eunício de Oliveira neste domingo e discutir o tema com Cármen Lúcia na terça-feira.

Questionado se há previsão para votar a proposta na Câmara, ele respondeu:

“Neste ano não dá mais. Mas, se houver diálogo na construção da proposta, vota no ano que vem. Agora, não vou dar data porque precisa primeiro discutir o assunto.”

De modo semelhante, o ministro Dias Toffoli disse à repórter na sexta-feira que não vai devolver o processo para votação em plenário em 2017.

“Assim que eu tiver uma posição [devolverei], mas neste ano não mais.”

O establishment não tem pressa para perder a própria blindagem.

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Lulinha na mira da Lava Jato


Investigadores da Lava Jato em Curitiba querem saber do grupo Andrade Gutierrez por que a Oi, controlada por ele, colocou R$ 82 milhões na Gamecorp, depois rebatizada de PlayTV, numa época em que a operadora acumulava prejuízo atrás de prejuízo e a empresa de Lulinha não dava retorno, segundo a Folha.

“A Oi está em recuperação judicial desde junho do ano passado, com dívidas de R$ 63,9 bilhões.”

A Andrade Gutierrez foi uma das primeiras empresas a fechar acordos de delação e de leniência com procuradores da Lava Jato, em 2015, após aceitar pagar uma multa de R$ 1 bilhão.

Investigações de procuradores e da Polícia Federal descobriram depois que a empresa omitira uma série de crimes em seu acordo.”

A principal dúvida no “recall” do acordo é se Sergio Andrade, que preside o conselho do grupo, acertou pagamentos à Gamecorp para facilitar o acesso à cúpula do PT e a Lula.

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Como Sarney Armou A Tabela Temer-Lula Para Vencer A Lava Jato No STF || Jucá recebeu lobista da Odebrecht 75 vezes

Como Sarney Armou A Tabela Temer-Lula Para Vencer A Lava Jato No STF
Com a morte de Teori Zavascki, rigoroso relator da Lava Jato no STF, os interesses e as especulações correram soltos em Brasília. Os ministros do STJ, penúltimo tribunal de Teori, fizeram uma disputa particular, como se o cargo fosse uma reserva de mercado para eles.

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Todos contavam com padrinhos políticos poderosos.

Mesmo assim, outros postulantes corriam por fora. Entre eles, Ives Gandra Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tido como o candidato in pectore de Michel Temer.

Quem conhece o caminho das pedras bateu à porta de José Sarney, o melhor oráculo sobre o Judiciário. Queriam saber quem, entre tantos candidatos, poderia ser o escolhido. Sarney respondeu que nenhum deles. E explicou:

— Michel não vai cometer o mesmo erro de Lula e de Dilma. Não vai escolher alguém que, depois de chegar lá, diga que não deve a nomeação a ninguém.

Diante do espanto dos interlocutores, Sarney cravou: Vai ser o ministro.
Bingo.

O ministro Alexandre de Moraes chegou lá.

Foi um reforço para uma turma, liderada por Gilmar Mendes, que vinha perdendo espaço e as disputas internas. Perdiam junto Lula, Aécio, Temer e toda a elite política.

Esperança de uma virada nesse jogo, Gilmar se tornou figurinha carimbada no Palácio do Jaburu. Ali, uma estratégia, com as bençãos de Sarney, começou a ser costurada.

Ela vem obtendo sucessivas vitórias na Justiça e no Parlamento.

Precisava de mais. No último fim de semana, Gilmar levou o colega Dias Toffoli para um tete-a-tete com Temer. Como aqui antecipou Helena Chagas, ali teria sido acertado um pedido de vista por parte de Toffoli na votação pelo STF, tida como perdida, sobre o foro privilegiado. O que de fato se confirmou nessa quinta-feira (23).

A exemplo de Alexandre de Moraes, Toffoli chegou como uma surpresa no STF. Petista de carteirinha, seu maior cacife era o o lugar cativo na turma da copa e cozinha de Lula, inclusive nas animadas peladas na Granja do Torto.

Sem a mesma cumplicidade, mas intimidade maior com a família de Lula, Ricardo Lewandowski conquistou seu passaporte para o STF. Ali nunca decepcionou os que nele apostaram.

Com esse quadrado mágico, minoria em um jogo de 11, algum talento teria de fazer a diferença para vencerem todas as batalhas, mesmo as que perderam.

Só pode ser a comissão técnica, formada por Lula e Temer, com ajuda de Aécio.

Sob a supervisão de Sarney.

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JUCÁ RECEBEU LOBISTA DA ODEBRECHT 75 VEZES ENTRE 2009 E 2014

A Polícia Federal (PF) constatou que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) recebeu Claudio Melo Filho, delator e ex-executivo da Odebrecht, no Senado pelo menos 75 vezes. Jucá foi o senador mais visitado por Melo Filho durante o período em que medidas provisórias que teriam sido “compradas” pela empreiteira estavam tramitando.

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Eunício arquiva impeachment de Gilmar Mendes || Cada vez pior: Dias Toffoli será o novo presidente do STF

Juristas vão ao STF contra decisão de Eunício que arquivou impeachment de Gilmar

Liderados pelo ex-procurador-geral Cláudio Fonteles, um grupo de juristas ingressou com mandado de segurança contra decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que arquivou pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes.

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A decisão de Eunício foi monocrática no dia 13 de setembro deste ano.

“No Senado Federal, o ato isolado de sua Presidência, no sentido do arquivamento liminar, se sujeita ao controle da Mesa Diretora que, nessa etapa, detém o controle decisório. Portanto, o Presidente do Senado é flagrantemente incompetente para praticar, monocraticamente, o ato de recebimento ou arquivamento liminar de denúncia contra Ministro do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade”, diz trecho do documento.

Os juristas querem que o Supremo obrigue o Senado a desarquivar e reexaminar o caso, com parecer da Mesa Diretora da Casa.

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Dias Toffoli será o novo presidente do STF

O mandato de Carmen Lúcia, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, tem prazo para até setembro de 2018 quando completa dois anos, porém ela declarou durante palestra realizada na Pontifícia Universidade Católica, em Belo Horizonte, que irá se aposentar no início de 2018.

Carmen Lúcia vai deixar o STF e voltar a lecionar na PUC. A ministra é professora licenciada na instituição. A palestra foi realizada durante a aula inaugural ocasião que a ministra foi alvo de protestos. “Sinto saudades dos meus alunos. Quanto aos protestos considero isso natural e normal. É da democracia. Se não fosse aqui, seria na sala de aula”, disse sobre os protestos. A ministra também considera que a morte de seu pai no início do ano tem sido um dos fatores para motivar sua aposentadoria antes de completar os dois anos de mandato na presidência do STF. Quem assumirá? A saída de Carmen Lúcia é bastante aguardada pelo ministro Dias Toffoli, vice-presidente do STF.

Toffoli deverá assumir antes de março caso seja confirmada a aposentadoria de Carmen Lúcia. Tudo indica que Dias Toffoli será mesmo o presidente da Suprema Corte em 2018. O presidente Michel Temer manteve uma agenda de encontros com o ministro durante o decorrer desse ano. A chegada de Toffoli à Presidência do STF não agradará setores ligados a Lava Jato.

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Jornal alemão dispara "alerta vermelho para a democracia" no Brasil || Lula pode acabar preso no caso Celso Daniel

Jornal alemão dispara "alerta vermelho para a democracia" no Brasil

Um "alerta vermelho para a democracia"no Brasil foi disparado pelo jornal "Frankfurter Allgemeine Zeitung".

A reportagem do correspondente em São Paulo, Mattias Rüb, fala sobre a "influência dos coronéis na formação da opinião" no Brasil.

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O jornal afirma que a "grande concentração da propriedade na mídia" não mudou com a expansão da internet no país, destacando o "império de mídia" da Globo, citando a "família Marinho", e também a "ascensão" da Record, citando Edir Macedo e a Igreja Universal.

Com informações de Nelson de Sá da Folha de S. Paulo.

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Lula pode acabar preso no caso Celso Daniel

Em entrevista a Revista Veja, a deputada federal Mara Gabrilli disse que entregou ao juiz Sergio Moro um dossiê sobre Ronan Maria Pinto, empresário acusado de participar da morte do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel em 2002.

Para ela, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai ser preso por envolvimento no caso. “Marcos Valério me disse que tem as provas que incriminam o ex-presidente”.

Deputada pela PSDB, Mara também afirmou que sente vergonha do partido depois do vazamento do áudio em que Aécio pedia dinheiro ao empresário Joesley Batista.

"Foi a primeira vez que não senti orgulho de dizer que era do PSDB. Talvez tenha sido ingênua, principalmente em relação ao Aécio”, disse.

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Temer Gasta R$ 14 Bi Comprando Votos Para Reforma Da Previdência || Filha de Anthony Garotinho diz que o pai pode ser assassinado

Temer Gasta R$ 14 Bi Comprando Votos Para Reforma Da Previdência

A retomada das articulações para aprovar a reforma da Previdência ainda este ano vai exigir do governo o pagamento de uma “fatura extra” de pelo menos R$ 14,5 bilhões em troca de votos.

A conta pode crescer nas próximas semanas com medidas que incluem compensações a Estados, ajuda a prefeitos e emendas parlamentares.O governo ainda está longe de reunir os 308 votos necessários para aprovar o texto, mas não desistiu de colocar a proposta em votação ainda este ano e já escalou seus principais líderes para conversas com bancadas nos próximos dias.

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que a votação deve ocorrer na primeira semana de dezembro.O governo já está lançando mão de novas benesses para melhorar o clima com o Congresso e angariar o apoio de prefeitos e governadores no corpo a corpo com deputados.

Elas vão além das concessões feitas entre abril e maio, que incluíram os diversos programas de parcelamentos de débitos com direito a descontos em juros e multas – um para contribuintes em geral, um para Estados e municípios e outro para o setor rural.

Os prefeitos já conseguiram de Temer a promessa de R$ 2 bilhões em recursos e o aval para a derrubada de um veto no Congresso que, na prática, pode beneficiar os municípios em “pelo menos” R$ 10 bilhões, nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, haverá um “encontro de contas” entre prefeituras e União em torno da dívida previdenciária.

Os prefeitos devem mais de R$ 75 bilhões à União, mas alegam ter dinheiro a receber do governo federal. Um comitê será criado para discutir os números, mas o processo deve demorar e se estender ao longo do ano que vem. A medida mais imediata será a liberação dos R$ 2 bilhões, que os prefeitos esperam já para dezembro.

Os Estados querem também fechar um acerto de contas das perdas com a Lei Kandir, que desonera exportações do pagamento de ICMS.A equipe econômica já previu no Orçamento de 2018 um desembolso de R$ 1,9 bilhão aos Estados por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Mas os Estados sempre pedem mais.

Proposta em discussão no Congresso prevê um repasse de R$ 39 bilhões por ano daqui em diante e uma negociação das perdas dos últimos dez anos.

O acerto do passivo poderá envolver abatimento da dívida dos Estados com a União, mas o valor ainda será definido com a equipe econômica.Outra medida que deve ajudar a melhorar o clima com o Congresso Nacional é a recente liberação de R$ 7,5 bilhões do Orçamento deste ano, que resultou em R$ 600 milhões a mais em emendas parlamentares.

Com esses acenos, a equipe econômica evita envolver nas negociações medidas consideradas importantes para o ajuste fiscal, como o adiamento do reajuste dos servidores públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Filha de Anthony Garotinho diz que o pai pode ser assassinado

A filha do ex-governador Anthony Garotinho, Clarissa Garotinho, usou as redes sociais para denunciar que seu pai corre risco de vida com a transferência para o Presídio de Benfica, onde estão Sérgio Cabral e outros caciques do PMDB fluminense.

Ela relata em vídeo que conversou com o pai e afirma que um funcionário do presídio já confirmou que Garotinho corre o risco de ser assassinado na prisão.

Garotinho foi responsável por denunciar toda a quadrilha do PMDB que está presa dentro do presídio de Benfica, segundo Clarissa e, devido a isso, teme que algo possa acontecer.

Ao final, Clarissa Garotinho apela as autoridades: "A vida do meu pai, está em suas mãos".

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Suprema Vergonha: Ao invés de acabar o Foro, vão ampliar para Ex-presidentes || Picciani continuará a receber salário de R$ 25 MIL

Supremo Continua A Se Desmoralizar, E Desta Vez O Papel Sujo Coube A Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli pediu nesta quinta-feira vista do processo sobre foro privilegiado. Com isso, a decisão final foi adiada. Não há data para o julgamento ser retomado. Sete dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram para que a Corte julgue apenas processos sobre crimes cometidos por congressistas no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública. “Este tribunal trabalha, este tribunal investiga. Não pratica impunidade”, disse Tóffoli, ao defender a atuação do Supremo na investigação de crimes comuns de autoridade, antes de pedir vista.

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Para justificar seu pedido de vista, Toffoli lembrou que o Congresso Nacional está discutindo no momento uma Emenda Constitucional que revoga o foro especial para todas as autoridades, com exceção dos presidentes dos Três Poderes. Barroso disse inclusive que o ideal seria o Congresso Nacional decidir a regra do foro antes do STF:

LUTHER KING – “Tem uma frase boa do Martin Luther King que eu gosto de citar: ‘É sempre a hora certa de fazer a coisa certa’. Portanto, eu acho que, se o Congresso, por Emenda Constitucional, cuidar dessa matéria e cuidar de uma maneira positiva, eu acho muito bom. Acho até que, num estado democrático, é melhor que essas decisões sejam tomadas no Congresso mesmo”, justificou-se.

De acordo com a proposta do relator, ministro Luis Roberto Barroso, já apoiada pela maioria dos ministros, ao fim do mandato do réu ou indiciado, a investigação aberta na corte seria transferida para a primeira instância do Judiciário. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. A medida serviria para evitar adiar a conclusão do processo.

O relator disse em plenário que a proposta dele valia apenas para parlamentares federais. Ao deixar a corte, no entanto, ele afirmou que a regra poderia ser estendida a todas as autoridades. O alcance da proposta só deve ser definido ao fim do julgamento.

CRIMES ANTERIORES – Os crimes praticados antes de o autor a pessoa ser eleita para o Congresso Nacional não seriam processados no STF, mas em varas criminais comuns. Ou, ainda, em outros foros, se o político estiver no exercício de outro cargo na época do delito. Por exemplo, governadores são processados e julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, os crimes comuns praticados por parlamentares também ficariam fora do STF. Se, por exemplo, um senador for acusado de violência doméstica, o processo será conduzido na primeira instância.

Atualmente, qualquer crime envolvendo deputados federais e senadores, cometido antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege para esses cargos, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a corte. Pela proposta que está vencendo em plenário, isso não vai mais acontecer.

DESDE MAIO… – A proposta de mudança foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso em plenário em maio. Na época, três ministros concordaram com ele: Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Hoje, mais três engrossaram o time: Edson Fachin, Luiz Fux e Celso De Mello.

A discussão foi retomada nesta quinta-feira com o voto de Alexandre de Moraes, que havia interrompido o julgamento com um pedido de vista na sessão de maio. Hoje, ele defendeu que parlamentares sejam investigados no STF apenas por crimes cometidos ao longo do mandato. Mas, ao contrário de Barroso, ele declarou que essa prerrogativa poderia ser usada inclusive para crimes comuns, mesmo que não tenham relação com o mandato.

“Aquele que cometeu crime antes de ser parlamentar não sabia se seria parlamentar. Não há aqui a meu ver a finalidade protetiva (do exercício do mandato parlamentar)” — disse Moraes.

SEM LIGAÇÃO – Na avaliação de Moraes, não há como fazer uma distinção dos crimes com relação com o mandato e aqueles sem ligação.

“Não há aqui margem para que se possa dizer que infrações penais comuns, que não sejam crimes de responsabilidade, praticadas por deputados e senadores não sejam de competência do Supremo Tribunal Federal” — disse Moraes, concluindo: “Entendo que só por emenda constitucional é possível essa alteração”.

O ministro foi além do voto de Barroso em outra questão. Ele pediu o cancelamento da súmula 704 do STF, que permite pessoas sem foro serem investigadas no STF quando os supostos crimes tiverem relação com aqueles cometidos por quem tem foro. Só poderiam continuar sendo investigados em conjunto caso haja crimes indivisíveis, como uma organização criminosa.

DÁ MAIS TRABALHO – ‘Se pegarmos os inquéritos por crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato, se pegarmos os fatos conexos, eles dão sete vezes mais trabalho do que o próprio parlamentar. Só que essas pessoas não têm foro no STF” — afirmou Moraes.

Ele também destacou que a morosidade da justiça criminal brasileira não se limita ao STF. “O que menos se julga no Brasil, a maior desfuncionalidade é na questão do júri, dos homicídios. Nem 3% dos homicídios são julgados. É um problema sistêmico. Não é somente do Supremo Tribunal Federal’ — disse o ministro.

Moraes elogiou o trabalho da Justiça Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal em Curitiba, responsáveis pelos processos da Operação Lava-Jato. Mas destacou que a realidade deles não é igual à toda a primeira instância brasileira.

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PRESOS E AFASTADOS DO MANDATO, PICCIANI, MELO E ALBERTASSI CONTINUARÃO A RECEBER SALÁRIO DE R$ 25 MIL

Afastados do mandato por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), os deputados estaduais do Rio Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos dos PMDB, continuarão a receber salário bruto de R$ 25.322. Os três estão presos preventivamente acusados de receber propina para defender os interesses de empresas de ônibus.

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