Michel Temer disse que seria "ideal" que o Supremo Tribunal Federal decidisse de forma definitiva sobre a prisão após segunda instância, sob o argumento de que isso evitaria uma "litigiosidade judicial".
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Veja a íntegra do que ele afirmou sobre o assunto ao Broadcast:
"Não discuto decisão judicial. Faço uma consideração. Como posso, diante da literalidade do texto constitucional, chegar na segunda instância - quando ainda não transitou em julgado - e dizer: 'Pode ser preso'. Se pode ser preso é porque transitou em julgado. Qual a concepção que leva à ideia de trânsito em julgado: é que o local ou os juízos onde se produziram as provas se tornaram definitivos, porque a partir de um certo momento pode ter recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça), recurso extraordinário no STF, mas você não está mais discutindo prova, está discutindo questões de natureza jurídica. Só isso, penso, pode justificar os seis votos favoráveis (no STF, pela prisão após condenação em segunda instância). É claro que, para retirar toda hipótese de litigiosidade judicial, o ideal é que as decisões sejam definitivas. Então se essa é uma decisão liminar, talvez uma decisão definitiva seria útil, mas eu não dou um palpite nesta matéria e reitero que a decisão é da presidente do Supremo (ministra Cármen Lúcia)."
Michel temer sabe que em breve, ele poderá se encontrar na mesma situação de Lula.
Fachin envia para revisão de Celso de Mello ação penal de Gleisi e Paulo Bernardo
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, enviou para revisão do ministro Celso de Mello a ação penal da presidente do PT e senadora Gleisi Hoffmann (PR), e de seu marido, Paulo Bernardo, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Esse pode ser a primeira investigação da Lava Jato a ter um desfecho no Supremo.
Caberá ao decano do Supremo marcar os julgamentos do caso, quando os ministros decidirão pela condenação ou absolvição dos políticos acusados de participação no esquema de corrupção da Petrobras. Essa é a estreia do ministro na função de revisor da Lava Jato.
Na função, ele terá que analisar, por exemplo, se medidas processuais foram esquecidas ao longo do processo, poderá confirmar, completar ou corrigir o relatório enviado pelo relator, especialmente questões técnicas, para, na sequência, pedir dia para julgamento da ação penal. Na sessão, ele será o segundo a apresentar o voto, após o de Fachin.
Nas análises de denúncias, Celso tem acompanhado Fachin pela abertura das ações penais e tem ficado vencido com o colega em julgamentos da 2ª Turma, que também é composta por Gilmar Mendes, Ricardo Lewandoski e Dias Toffoli.
O ministro ainda tem feito fortes falas criticando os indícios de corrupção sistêmica na política brasileira. No julgamento que transformou o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) em réu, o ministro atacou a “profana aliança entre determinados setores do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro”. Para o ministro, as descobertas da Lava Jato compõem “um vasto e ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e de suas instituições por uma organização criminosa, identificável, em ambos os contextos, por elementos que são comuns tanto ao ‘Petrolão’ quanto ao ‘Mensalão’”.
O decano tem sido um importante conselheiro para Fachin, que assumiu a relatoria da Lava Jato no início do ano, após o trágico acidente aéreo que matou o ministro Teori Zavascki.
Além das ações penais da Gleisi e do Raupp, o STF tem como réus: o senador Fernando Collor (PTC-AL) e os deputados Aníbal Gomes (PMDB-CE), Nelson Meurer (PP-PR) e Vander Loubet (PT-MS).
Reparação
Acusada de ter recebido R$ 1 milhão do esquema de propinas da Petrobras, Gleisi pede sua absolvição e usa como estratégia desqualificar as delações, classificadas como “disparates factuais”. No documento de 79 páginas, o advogado Rodrigo Mudrovitsch argumentou que há falhas em delações que fizeram implicações à senadora. Ele alega que, em 2010, Gleisi não ocupava nenhum cargo público e, por isso, não se justificaria o pagamento de propina.
O advogado sustenta que a ação penal “se baseia única e exclusivamente em depoimentos concedidos em delações premiadas e não possuem qualquer comprovação real. Aliás, nem poderiam, visto que a Requerida jamais participou de nenhum esquema de corrupção que venha ser apurado, nem sequer tinha conhecimento de sua existência.”
"Não discuto decisão judicial. Faço uma consideração. Como posso, diante da literalidade do texto constitucional, chegar na segunda instância - quando ainda não transitou em julgado - e dizer: 'Pode ser preso'. Se pode ser preso é porque transitou em julgado. Qual a concepção que leva à ideia de trânsito em julgado: é que o local ou os juízos onde se produziram as provas se tornaram definitivos, porque a partir de um certo momento pode ter recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça), recurso extraordinário no STF, mas você não está mais discutindo prova, está discutindo questões de natureza jurídica. Só isso, penso, pode justificar os seis votos favoráveis (no STF, pela prisão após condenação em segunda instância). É claro que, para retirar toda hipótese de litigiosidade judicial, o ideal é que as decisões sejam definitivas. Então se essa é uma decisão liminar, talvez uma decisão definitiva seria útil, mas eu não dou um palpite nesta matéria e reitero que a decisão é da presidente do Supremo (ministra Cármen Lúcia)."
Michel temer sabe que em breve, ele poderá se encontrar na mesma situação de Lula.
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Fachin envia para revisão de Celso de Mello ação penal de Gleisi e Paulo Bernardo
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, enviou para revisão do ministro Celso de Mello a ação penal da presidente do PT e senadora Gleisi Hoffmann (PR), e de seu marido, Paulo Bernardo, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Esse pode ser a primeira investigação da Lava Jato a ter um desfecho no Supremo.
Caberá ao decano do Supremo marcar os julgamentos do caso, quando os ministros decidirão pela condenação ou absolvição dos políticos acusados de participação no esquema de corrupção da Petrobras. Essa é a estreia do ministro na função de revisor da Lava Jato.
Na função, ele terá que analisar, por exemplo, se medidas processuais foram esquecidas ao longo do processo, poderá confirmar, completar ou corrigir o relatório enviado pelo relator, especialmente questões técnicas, para, na sequência, pedir dia para julgamento da ação penal. Na sessão, ele será o segundo a apresentar o voto, após o de Fachin.
Nas análises de denúncias, Celso tem acompanhado Fachin pela abertura das ações penais e tem ficado vencido com o colega em julgamentos da 2ª Turma, que também é composta por Gilmar Mendes, Ricardo Lewandoski e Dias Toffoli.
O ministro ainda tem feito fortes falas criticando os indícios de corrupção sistêmica na política brasileira. No julgamento que transformou o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) em réu, o ministro atacou a “profana aliança entre determinados setores do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro”. Para o ministro, as descobertas da Lava Jato compõem “um vasto e ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e de suas instituições por uma organização criminosa, identificável, em ambos os contextos, por elementos que são comuns tanto ao ‘Petrolão’ quanto ao ‘Mensalão’”.
O decano tem sido um importante conselheiro para Fachin, que assumiu a relatoria da Lava Jato no início do ano, após o trágico acidente aéreo que matou o ministro Teori Zavascki.
Além das ações penais da Gleisi e do Raupp, o STF tem como réus: o senador Fernando Collor (PTC-AL) e os deputados Aníbal Gomes (PMDB-CE), Nelson Meurer (PP-PR) e Vander Loubet (PT-MS).
Reparação
Acusada de ter recebido R$ 1 milhão do esquema de propinas da Petrobras, Gleisi pede sua absolvição e usa como estratégia desqualificar as delações, classificadas como “disparates factuais”. No documento de 79 páginas, o advogado Rodrigo Mudrovitsch argumentou que há falhas em delações que fizeram implicações à senadora. Ele alega que, em 2010, Gleisi não ocupava nenhum cargo público e, por isso, não se justificaria o pagamento de propina.
O advogado sustenta que a ação penal “se baseia única e exclusivamente em depoimentos concedidos em delações premiadas e não possuem qualquer comprovação real. Aliás, nem poderiam, visto que a Requerida jamais participou de nenhum esquema de corrupção que venha ser apurado, nem sequer tinha conhecimento de sua existência.”
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