Um inquérito aberto para investigar Romero Jucá caducou depois de 14 anos no Supremo Tribunal Federal e foi arquivado pelo ministro Marco Aurélio Mello.
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O pedido de arquivamento foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em função da prescrição da pretensão punitiva.
É o Foro Privilegiado garantindo mais uma impunidade.
Líder do MDB no Senado, Jucá era acusado de peculato.
O inquérito apurava o envolvimento do senador em um suposto esquema de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares para o município de Cantá (RR) em troca de vantagens indevidas, entre 1999 e 2001.
Com Agência Brasil.
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PGR se manifesta contra o voto impresso
A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, protocolou ação de inconstitucionalidade no Supremo contra a reintrodução do voto impresso nas eleições de outubro próximo, informa o site jurídico Jota.
A alegação de Dodge é a de que “ao determinar a impressão do voto no processo de votação eletrônica, a norma legal enfrenta o direito fundamental do cidadão ao sigilo do voto, inscrito no artigo 14 da Constituição”.
Ela ainda conclui que “a adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”.
O relator da ação será o ministro Luiz Fux.
O Voto Impresso é um projeto de lei de Jair Bolsonaro aprovado na Câmara dos Deputados em 2015 e estabeleceu que “o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.
A lei pede que o sistema de voto impresso seja implementado em 100% das urnas.
No ano passado, o TSE determinou que na eleição de 2018 os votos impressos eletrônicos fossem restringidos para 5% das cerca de 600 mil urnas do País.
Agora, em ano de eleição, três anos depois da aprovação da lei, a PGR entra com uma ação para derrubar o projeto que virou lei.
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