O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, afirmou na manhã desta terça-feira (15), em São Paulo, que a reforma política "como está sendo pensada não é uma verdadeira reforma política".
Moro falou sobre a importância do Supremo Tribunal Federal (STF) ter aprovado a ação direta de constitucionalidade sobre o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. O juiz afirmou que tem simpatia ao financiamento público, mas não exclusivo, e se mostrou preocupado com a renovação de mandatos.
“Há uma tendência de quem está dentro do sistema, quem tem um cargo político, queira continuar dentro e queria deixar fora quem está fora, então, um financiamento público, por bem intencionado que seja, tem que ser muito bem pensado para evitar esse tipo de problema. Essa decisão foi extremamente importante do STF porque o sistema anterior realmente não era adequado, mas acho e aqui vai uma crítica, com todo respeito ao parlamento, que essa reforma política como está sendo pensada, não é uma verdadeira reforma política, tem que ser pensada de maneira diferente para se enfrentar esse problema”, disse.
O magistrado finalizou seu discurso “lamentando” que “ações de combate a corrupção tenham quase sido exclusivamente da justiça criminal. “Penso que nossos representantes eleitos deveriam despertar uma maneira mais incisiva nesse tema da corrupção”, afirmou.
A comissão especial da Câmara que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição relacionada à reforma política poderá concluir, nesta terça-feira, a votação do relatório que estabelece o "distritão" para as eleições de 2018 e cria um fundo para bancar as campanhas com dinheiro público
Na semana passada, os deputados quase concluíram a votação do projeto, mas a sessão foi adiada após a oposição esvaziar a reunião. Resta, agora, a votação de dois destaques, sugestões de mudanças à redação original da proposta.
Concluída essa fase, o projeto seguirá para análise do plenário da Câmara, onde será submetido a duas votações e, para ser votado no Senado, precisará do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados.
Foro privilegiado
O juiz Moro também falou sobre a questão do foro privilegiado. Segundo ele, "tem presente a necessidade da redução do rol de pessoas que tem direito a esse privilégio".
Para ele, ocupar o STF com casos criminais é uma "distorção do papel" da suprema corte. "Os tribunais superiores não estão preparados, estruturados, para esse tipo de processo. Eles estão estruturados principalmente para decidir questões jurídicas e, no caso do STF, processos de revisão de constitucionalidade", justificou.
Concluída essa fase, o projeto seguirá para análise do plenário da Câmara, onde será submetido a duas votações e, para ser votado no Senado, precisará do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados.
Foro privilegiado
O juiz Moro também falou sobre a questão do foro privilegiado. Segundo ele, "tem presente a necessidade da redução do rol de pessoas que tem direito a esse privilégio".
Para ele, ocupar o STF com casos criminais é uma "distorção do papel" da suprema corte. "Os tribunais superiores não estão preparados, estruturados, para esse tipo de processo. Eles estão estruturados principalmente para decidir questões jurídicas e, no caso do STF, processos de revisão de constitucionalidade", justificou.
De acordo com o magistrado, o foro privilegiado ainda traz consigo outro problema: "Via de regra, esses processos são conduzidos muito lentamente, o que pode levar a uma percepção ou um efeito prático de impunidade por não serem julgados ao seu tempo".
"Acima de tudo existe a questão da igualdade. Democracia pressupõe que todas as pessoas são livres e iguais. E esse tratamento diferenciado para pessoas que tem mais poder me parece um pouco inconsistente", completou o juiz.
"Acima de tudo existe a questão da igualdade. Democracia pressupõe que todas as pessoas são livres e iguais. E esse tratamento diferenciado para pessoas que tem mais poder me parece um pouco inconsistente", completou o juiz.
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