Constituinte na Venezuela - Maduro decidiu dar um salto no vazio

O regime de Nicolás Maduro consumou seu plano. A escolha de delegados para uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada com regras de jogo que favorecem o chavismo, acabará neste domingo com o Parlamento de maioria oposicionista que os venezuelanos elegeram há menos de dois anos. Ou seja, com o único contraponto ao poder no país. Trata-se de uma decisão que nem os partidos da oposição, agrupados na Mesa da Unidade Democrática (MUD), nem a pressão dos Estados Unidos, da União Europeia e de muitos países da região conseguiram impedir e que ameaça agora perpetuar a inclinação autoritária do Governo. A nova Câmara será constituída na primeira semana de agosto.

Maduro decidiu dar um salto no vazio. A nova Câmara reconfigurará a luta de poder dentro do chavismo e vai levar a Venezuela a enfrentar uma situação inédita em sua história contemporânea: a desconsideração quase absoluta da comunidade internacional pelas leis que essa instância aprovar. O primeiro passo foi dado pela Colômbia. O presidente Juan Manuel Santos afirmou que não reconhecerá os resultados da votação porque têm “uma origem ilegítima”. Esta circunstância deixaria o regime tão isolado como esteve certa vez a Cuba castrista, seu farol moral.

“Permitir a Maduro avançar com sua Assembleia Constituinte seria trágico para a Venezuela”, diz José Miguel Vivanco, diretor da Human Rights Watch para as Américas. “Permitiria não só que ele se perpetue no poder, mas conte com um séquito de seguidores que se encarregarão rapidamente de desmantelar as poucas instituições independentes que estão de pé, como a Assembleia Nacional e o Ministério Público, suspender eleições e continuar com a espiral de violência e repressão”.

Como essa decisão ganhou corpo? Em 1 de maio, quando se completou um mês dos protestos da oposição, que ainda não cessaram e nos quais morreram mais de 100 pessoas, Maduro convocou o chamado “poder originário”, em uma fuga para a frente. Com a ameaça de liquidar seus adversários da Mesa da Unidade Democrática (MUD) e os desertores de seu próprio grupo, como a procuradora-geral Luisa Ortega Díaz, o regime esperava aplacar as manifestações contra as sentenças do Tribunal Supremo de Justiça que despojavam o Parlamento de suas atribuições. A MUD não aceitou a oferta de Maduro.

O Governo definiu essas eleições depois de se negar a autorizar o referendo revogatório solicitado pela oposição e adiar as eleições regionais. Mas a oferta continha uma armadilha. As bases para a eleição da Constituinte permitiam ao chavismo, que hoje é minoria, distribuir entre os setores aliados um terço da Assembleia e dar uma representação maior às províncias mais rurais do país, onde conserva a maioria de seu apoio. As forças oposicionistas não apresentaram candidatos e Maduro tratou de qualificar essa decisão como uma prova de que só querem derrubá-lo. Mas o ex-candidato presidencial Henrique Capriles afirmou o contrário: “Nós fizemos de tudo para que este Governo entrasse na razão, e não o fez. Eles ainda vivem da imagem do presidente [Hugo] Chávez. Precisam deixar de se esconder atrás de Chávez e assumir a responsabilidade”.

Apesar disso, até a última hora o Governo tentou suspender sua própria proposta, diz Ángel Oropeza, coordenador da equipe política da MUD: “O presidente se sentia enredado em seu próprio invento, ao qual apelou para escapar de uma consulta popular, e não sabia como se sair dessa”. Por intermédio de seus emissários, os irmãos Delcy e Jorge Rodríguez, ex-chanceler e prefeito de Caracas, respectivamente, e com a mediação do ex-presidente (primeiro-ministro) do Governo espanhol José Luis Rodríguez Zapatero, apresentaram várias propostas. Mas até a sexta-feira não houve possibilidade de conseguir um acordo.

“Um Governo fraturado”

“Foram feitos todos os esforços, mostramos-lhes a inconveniência de levar adiante essa proposta. Mas o Governo não é homogêneo. Quando achávamos que tínhamos conseguido um consenso acontecia de a outra ala do regime, representada por um grupo que tem mais contas pendentes com a Justiça, se negar a aceitar qualquer acordo. Esse é o problema de negociar com um Governo que está fraturado”, diz Oropeza.

Oropeza considera que a Constituinte é a oportunidade que Diosdado Cabello – o número dois do regime – sempre esteve esperando para desafiar o poder de Maduro. De todos os aspirantes, o poderoso vice-presidente do Partido Socialista Unido de Venezuela foi o mais entusiasta na campanha. Percorreu o país, prometeu que a institucionalidade surgida da nova Constituição liquidaria a oposição e os trânsfugas do chavismo. Cabello aspira a presidir essa nova instância. Se conseguir, é bem provável que termine convertido no presidente de fato.

De qualquer modo, ninguém se mostra disposto a ceder e as perspectivas começam a ser cada vez mais incertas na Venezuela. Oropeza visualiza que as expectativas de Maduro de pôr uma lápide na crise venezuelana não vão ser satisfeitas. “Isto vai ser muito pior. Adentraremos o terreno da ingovernabilidade. Tomara que as soluções cheguem antes de que as vítimas continuem caindo.”

Denúncia internacional

Vivanco considera que “a única solução para evitar esse cenário é a continuidade da forte pressão nas ruas por meio de maciças manifestações pacíficas, junto com uma pressão internacional e multilateral cada vez maior que implique, por exemplo, a adoção de sanções direcionadas contra funcionários públicos venezuelanos que estejam envolvidos em graves violações de direitos humanos”. Na semana passada, mais de 100 congressistas colombianos e chilenos apresentaram no Tribunal Penal Internacional de Haia uma denúncia que responsabiliza o Governo venezuelano por crimes como o “assassinato por instigação direta e indireta” e “a privação do acesso a alimentos e remédios”. Vivanco opina que “aqueles que cometem os gravíssimos abusos que ocorrem na Venezuela hoje devem saber que, cedo ou tarde, prestarão 

conta de seus atos”.

UMA POLÍTICA ECONÔMICA QUE MERGULHOU O PAÍS NA RUÍNA

A professora de Filosofia Política Colette Capriles, da Universidade Simón Bolívar, acha que o Governo utilizará a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) como um meio de negociar a sobrevivência diária de Nicolás Maduro, cujas decisões macroeconômicas mergulharam na ruína um país que chegou a se gabar de ser o mais rico da América Latina.

A Pesquisa sobre Condições de Vida na Venezuela (Encovi), um estudo conjunto realizado pela Universidade Católica Andrés Bello, a Universidade Central da Venezuela e a Universidade Simón Bolívar, revelou em fevereiro que, em 2016, um total de 82% dos lares venezuelanos vivia na pobreza. Uma de cada duas residências estava então na categoria de extrema pobreza. “A Assembleia Nacional Constituinte não vai ser como um comitê de saúde pública robespierriano. Será, sim, uma carta de negociação permanente do Governo para seguir em frente, dia a dia. Não é possível ver muito mais ali”, prevê o ex-candidato presidencial e líder oposicionista Henrique Capriles.

As perguntas têm a ver agora com o que acontecerá a partir de segunda-feira. Muitos analistas concordam em que o principal problema dos cidadãos é a economia. Como o crescente isolamento do país afetará a situação? Tudo depende, em boa medida, da reação da oposição, da capacidade de Nicolás Maduro para resistir à pressão e do precipício que a Venezuela enfrenta.

O rechaço às eleições deste domingo não provém somente da MUD. A Constituinte trouxe à tona uma fratura dentro do chavismo. A procuradora-geral acusou abertamente Maduro de trair o legado de Chávez. E figuras como Nicmer Evans, do Movimento pela Democracia e a Inclusão, também rejeitam a convocatória. “Estamos pedindo ao presidente Maduro que seja estabelecido um processo de negociação para que sua renúncia permita que saia pela porta da frente e que essa renúncia, que se enquadra na Constituição, nos possa permitir de maneira absolutamente certa gerar um processo democrático de reorganização das instituições a partir da convocação de uma eleição presidencial”, conclui.

Read More

STF: Os revolucionários de toga

O STF nunca esteve tão famoso – e tão desgastado com a população. Poucos sabem o que é o ativismo jurídico, mas ele é a causa da crise. Por Arthur Dutra.

Não é de hoje que o STF, o Supremo Tribunal Federal, conquistou um certo protagonismo na vida pública brasileira, algo que se deu – não por coincidência – após a promulgação da Constituição de 1988. Os pronunciamentos da nossa Suprema Corte têm despertado os ódios e as paixões típicos da política partidária, o que por si só já é digno de nota, visto que no arranjo original dos poderes concebido por Montesquieu, é justamente o Judiciário aquele mais discreto e menos propenso às idas e vindas do calor do embate político, pois lhe caberia tão somente a aplicação das leis produzidas no Parlamento.

Mas se ao Poder Judiciário foi reservada tão discreta função, por qual razão ele tem suscitado tanta euforia e ojeriza às decisões proferidas por seus membros, notadamente os do STF? Vários fatores são responsáveis por esse protagonismo do Judiciário, dentre eles o próprio realinhamento do papel das Supremas Cortes como guardiões e defensores do topo da ordem jurídica nas democracias modernas: a Constituição. Mas dentre os diversos causadores do protagonismo do STF, há um em especial que é tanto amplamente estudado e professado pelos juristas notadamente os alinhados à esquerda – como ignorado pelo público em geral: o ativismo judicial.

É bom que se diga, de largada, que o ativismo judicial não é um fenômeno tipicamente brasileiro. Não. É uma prática já consolidada e em franca expansão no mundo inteiro, em países como Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Itália, Costa Rica, África do Sul dentre outros. E tão largamente utilizada há razoável tempo, que é possível até mesmo dizer que o Brasil, como sempre, anda atrasado nesta caminhada. Só isso já é motivo suficiente para ficarmos preparados para o que sairá em breve dos julgados da nossa Suprema Corte. E não tardará, pois nossos ministros andam realmente bem apressados para tirar esse tempo costumeiramente perdido no atraso, tanto das boas quanto das más soluções que o mundo testa antes de nós. Vejamos um exemplo.

A Suprema Corte da Colômbia, uma das mais ativistas do mundo, reconheceu que as condições carcerárias inadequadas configuravam um “estado de cosas inconstitucional”, e expediu onze ordens para diversas autoridades colombianas a fim de que façam cessar a violação de direitos humanos nas prisões colombianas. Isso foi em 1998.

No Brasil, há pouquíssimo tempo, o STF, também reconhecendo a situação degradante de um presídio do Mato Grosso do Sul, deferiu a um detento uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, a ser paga pelo estado.

Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso, um dos maiores entusiastas do ativismo judicial no STF, invocou o caso colombiano para ir além da tutela indenizatória tradicional e propôs uma nova forma de compensação ao preso, “consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução”, situação não prevista na Lei de Execuções Penais. O ministro Barroso ficou vencido neste julgado, prevalecendo “apenas” a indenização, o que não significa que a mentalidade ativista que ele traz no voto seja repudiada pelos demais ministros. Isto, portanto, nos traz a certeza de que o STF, em futuro não muito distante, irá além de uma mera indenização de R$ 2.000,00 em casos assim, e fará algo parecido com o que fez a Suprema Corte colombiana.

“Estado de cosas inconstitucional”

Também não muito distante, o mesmo ministro Luís Roberto Barroso adotou postura ativista para interpretar o Código Penal à luz dos direitos reprodutivos da mulher na parte em que disciplina o crime de aborto, descriminalizando a conduta em gestações de até 3 (três) meses. E o fez seguindo os passos de Cortes Constitucionais de outros países que já declararam a inconstitucionalidade da punição da mulher que abortar seu filho até o terceiro mês.

Barroso, o revolucionário de toga.

Esses são apenas dois exemplos mais recentes da postura ativista que o STF tem adotado em casos a ele submetidos a julgamento. Mas a lista é imensa e vai desde a fidelidade partidária até aborto de fetos anencefálicos e cláusula de barreira. E irá avançar mais nos passos do neoconstitucionalismo e da intensa judicialização da vida, onde qualquer querela, pública ou privada, grande ou pequena, é submetida à apreciação de um juiz e, não raro, chega até as alturas da nossa Suprema Corte que, como disse, anda bem ansiosa para se igualar em ativismo e progressismo às Cortes ativistas espalhadas pelo mundo. A ânsia do Brasil de adentrar no “primeiro mundo” também chegou no nosso STF.

Mas para que o STF possa atuar desta forma ativista, legislando onde o Parlamento foi omisso, ou mesmo onde ele claramente disse quais foram suas opções, é preciso legitimidade, já que os membros do Judiciário não passam pelo crivo do voto popular e, portanto, não escrevem em seus votos o som das urnas e nem precisam se submeter a elas periodicamente como os políticos. O STF, então, teve que buscar na Alemanha uma teoria capaz de suprir essa lacuna de legitimidade democrática de que careciam os ministros do STF em sua atuação como legisladores. E foi pelas mãos do ministro Gilmar Mendes que ela foi introduzida na fundamentação das decisões ativistas do STF.

Trata-se da Teoria da Argumentação do jurista alemão Robert Alexy, que chegou à conclusão que as Supremas Cortes, como guardiãs das Constituições, têm, sim, sua dose de legitimidade para representarem o povo, mesmo que seus membros não tenham passado pelo processo eleitoral. Numa sentença muito simples e direta, Alexy enunciou assim seu pensamento:

“O princípio tradicional: ‘Todo poder estatal origina-se do povo’ exige compreender não só o parlamento, mas também o tribunal constitucional como representação do povo. A representação ocorre, decerto, de modo diferente. O parlamento representa o cidadão politicamente, o tribunal constitucional argumentativamente”.

Robert Alexy, fiador intelectual do ativismo no STF.

Este trecho foi transcrito na íntegra do voto do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do caso de pesquisa com células-tronco embrionárias prevista na Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), em que o STF declarou a constitucionalidade das pesquisas com embriões para fins terapêuticos.

No caso, o ministro Gilmar Mendes votou por condicionar a autorização de pesquisa com células-tronco embrionárias “à prévia aprovação por Comitê (Órgão) Central de Ética e Pesquisa, vinculado ao Ministério da Saúde”, requisito que não era previsto na Lei de Biossegurança. Aqui, além de invocar a legitimidade argumentativa do STF para acrescentar um requisito não previsto na lei, o ministrou trouxe a técnica processual conhecida como “sentença aditiva”, original do Direito italiano, que concede ao julgador a possibilidade de adicionar um sentido ou interpretação não contemplada pelo legislador, a fim de preservar o texto legal original sem declará-lo totalmente inconstitucional. Uma coisa casa com a outra e abre possibilidades imensas ao STF, pois muito embora o ministro Gilmar Mendes tenha ficado vencido nesta ocasião, isso não impediu que tais argumentos e técnicas fossem utilizados posteriormente em diversos outros casos pelo mesmo STF.

Gilmar Mendes, referência no STF quando se trata de ativismo.

Assim, dotado de legitimidade e de técnicas processuais das mais ousadas, além de existir o exemplo de outras Cortes ao redor do mundo, não é de surpreender que o STF esteja avançando a passos largos na prática do ativismo judicial. É, portanto, uma realidade. Diante disto, pode-se questionar: mas isso é algo ruim? Vai depender do ponto de vista de quem é afetado pelas decisões “criativas” do STF. Na maior parte das vezes, o STF, quando assim se posiciona, consagra entendimentos caracterizados como progressistas, como no caso do aborto de anencéfalos, das uniões homoafetivas, das cotas raciais etc.

Mas também se presta a usar de ativismo quando os canais de expressão política cometem barbeiragens institucionais, como no caso do nepotismo no serviço público, ou quando o STF interpreta que a execução da pena após a condenação em segunda instância não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, que reza expressamente que um réu só pode receber a pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória. São decisões que agradam a maior parte da população, sem dúvida. Mas o ativismo também é usado para ajudar os padrinhos políticos dos ministros, como no caso dos embargos infringentes do Mensalão e na interferência da Corte no rito do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Tem para todos os gostos e ocasiões e o repertório não para de aumentar. Trata-se, portanto, de evidente exercício de poder pelos magistrados, e como tal tende a ser abusado, notadamente quando não encontra resistência.

STF dizendo ao Parlamento como deve ser feito um impeachment.

O que é certo é que, afrouxando-se as balizas legais e constitucionais dentro das quais deve se movimentar o STF, a direção em que serão proferidos os julgados com alta carga ativista irá depender principalmente das convicções ideológicas dos julgadores, dos seus compromissos políticos e da pressão de grupos organizados, notadamente naquelas questões em que as minorias barulhentas não conseguirem fazer prevalecer suas pautas no embate parlamentar ou no processo eleitoral. E é o que tem acontecido. Derrotados nas urnas e no Congresso Nacional, as minorias recorrem ao STF para um novo round no qual elas têm ampla vantagem, pois sabem que a Corte está 1) autolegitimada para representar o povo e por isso pode decidir como quiser, 2) de posse de técnicas processuais avançadas para dizer o que o legislador não quis dizer ou dizer o contrário do que ele disse, e 3) repleta de juízes ideologicamente alinhados com suas pautas, nomeados ao longo dos governos petistas, como Luís Roberto Barroso, e tucanos, como Gilmar Mendes.

Ressalte-se, ainda, que a própria Suprema Corte se abre às pressões da “opinião pública”, – leia-se grupos organizados de pressão -, o que é tido como um avanço na democratização da atuação do Poder Judiciário e no acréscimo de legitimidade às suas decisões ativistas. É o que se chama, para usar as palavras de Peter Häberle, jurista alemão de imensa influência no Brasil, de “Sociedade Aberta dos Interpretes da Constituição”, concepção trazida para a prática constitucional brasileira também pelo ministro Gilmar Mendes através de institutos como os amicus curiae, das audiências públicas e da ampliação do rol de legitimados para propor ações no Supremo questionando a constitucionalidade de leis e atos dos demais poderes. E quem seriam os intérpretes da Constituição? O próprio Peter Häberle disse, em entrevista quando esteve no Brasil em 2011, que, dentre outros, “os mais importantes intérpretes são organizações não-governamentais, como, por exemplo, o Greenpeace e a Anistia Internacional”.

Peter Häberle e a Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, em tradução de Gilmar Mendes.

Diante deste cenário, o triunfo da esquerda barulhenta, portadora e idealizadora das pautas progressistas elucubradas nos partidos, nas instâncias burocráticas da ONU e noutros organismos internacionais globalistas, é certa, muito embora possa demorar, afinal, mesmo tão empenhado em avançar rumo ao futuro, a morosidade ainda é a principal marca do STF. E a classe política tradicional, muito mais preocupada em encher os bolsos em paz, não atentou para o avanço do STF sobre suas competências. Só quem, até agora, negou obediência ao ativismo judicial do STF foi o vilão da República, o senador Renan Calheiros, embora pelos motivos errados, pois ao negar-se a cumprir a ordem de seu afastamento, não era sua intenção preservar as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional diante de uma intromissão do Judiciário, e sim salvar a própria pele.

Renan Calheiros, mirou no que viu, acertou no que não viu.

O Direito, portanto, é um dos mais importantes – e ignorados pela direita – fronts do embate ideológico dos dias de hoje, pois é através das formulações jurídicas, concretizadas em sentenças e acórdãos com forte carga de ativismo judicial, notadamente num STF cada vez mais protagonista da cena pública brasileira, que a esquerda mundial tem feito avançar sua agenda, que ainda vem trazendo na sua esteira a destruição da harmonia entre os poderes num regime democrático.

Read More

14 razões por que você deveria desconfiar (e muito) da classe política brasileira

Sob qualquer perspectiva, os anos de 2016 - 2017 foram atípicos na política brasileira. Em menos de 2 anos, o país assistiu dois presidentes – a da República e o da Câmara dos Deputados – serem depostos, enquanto um terceiro, o do Senado, luta para se manter no cargo.

Na atual Presidência da República, a ordem é aprovar o mais rápido possível as reformas enviadas ao Congresso, de preferência antes que um novo áudio vazado exponha negociatas e atos ilícitos de mais algum dos principais ministros do governo, como Romero Jucá ou Geddel Vieira Lima.

E se nada disso lhe convencer de que este foi um ano para ficar em cima da classe política, a delação da Odebrecht citou até 200 deles. Tem para todos os gostos, e também para desagradar quase todo mundo que tenha resistido aos últimos meses e se mantido fiel na torcida por alguma figura específica do nosso espectro político.

Se você é daqueles que prefere encarar tudo com bom humor e se perguntar: “Como diabos os historiadores conseguirão explicar estes anos no futuro?”, aqui vai uma dica: o final da história será escrito em letras garrafais com um anúncio que diz: “Cuidado ao confiar em políticos.”

Em meio ao aparente caos, um detalhe acabou passando despercebido: a disputa entre os três poderes tornou-se não apenas uma disputa de egos, mas um questionamento prático de privilégios. Renan Calheiros e parte do Congresso ameaçaram aprovar leis que tornassem mais difícil ao Judiciário manter os supersalários que passassem do teto do funcionalismo, de R$ 36.813,00.

A resposta dos membros do Judiciário foi a mais clara possível: cuide primeiro dos excessos do Legislativo. No Senado, presidido por Renan, motoristas podem ganhar R$ 12,8 mil, enquanto garçons chegam a ganhar R$ 15 mil.

Confiar que Renan, ou qualquer político, esteja de fato preocupado com os abusos e privilégios de outro poder seria, no mínimo, ingenuidade. Se você ainda acredita na sinceridade deles, listamos alguns exemplos de como nossos políticos não parecem muito preocupados em ser econômicos com o seu dinheiro:

1) 58 em cada 100 projetos aprovados na câmara municipal de SP se referem a mudanças de nomes de ruas ou datas comemorativas. Custo pelo serviço: R$ 180 mil por vereador.

Você provavelmente dedicou algum tempo a escolher o melhor nome e fazer bonito nas eleições municipais de 2016. Teve de encarar inúmeros candidatos nada convincentes e perceber que, de todos ali, boa parte não faz idéia do que um vereador faz na prática.

É uma situação bastante comum. Boa parte da população ainda tem dificuldades em apontar qual é a tarefa de cada um na política brasileira. Fiscalizar o prefeito, aprovar leis e toda a decoreba que as campanhas do Tribunal Superior Eleitoral ensinam é até conhecida, mas e no dia a dia? O que de fato fazem os vereadores pelo Brasil?

Se o assunto for a Câmara Municipal de São Paulo, a resposta é fácil: vereadores definem datas comemorativas e nomes de ruas, em ao menos metade do seu tempo. Apesar do volume recorde de projetos aprovados nos últimos anos, boa parte deles (58%) pode ser resumida nestes dois itens. Entre os exemplos, encontramos a criação de dias para comemorar a profissão de motoboy e definir o nome mais adequado para o elevado Costa e Silva.

A Câmara de Vereadores paulista custa anualmente mais de meio bilhão para a cidade.

2) Os R$ 5 milhões que o Senado pagou ao Sírio-Libanês, o melhor hospital privado do país.

A discussão sobre o impacto do ajuste fiscal proposto pelo governo para a saúde ainda se desenrola no Congresso. Medir os efeitos sobre saúde e educação ao longo dos anos tornou-se ponto central na discussão, a despeito da participação de ambos no orçamento total.

Para os senadores, no entanto, a discussão tem pouca importância. De checkups a internações mais sérias, o Senado coloca à inteira disposição de seus membros e dependentes (parentes de primeiro grau) o melhor hospital do país.

Em 2013, entre janeiro e julho, a conta chegou aos R$ 5,1 milhões. Tudo isso para atender servidores, senadores, filhos, cônjuges e até ex-senadores.

3) O presidente que se aposentou aos 55 anos e recebe 6 vezes mais do que o teto do INSS.

 A reforma da previdência promete resolver um problema grave de descontrole dos gastos na área. Porém, a forma como isto deve ser feito ainda levanta discussões.

Para resolver um problema atuarial, ou seja, para garantir que haverá recursos para bancar as aposentadorias e pensões no futuro, o governo espera elevar para até 67 anos a idade mínima para aposentadoria. Na prática, você irá se aposentar com no mínimo 67 anos, recebendo uma base de 51% da média das suas contribuições, e 1% a mais para cada ano de contribuição. Para receber 100% por exemplo, teria que contribuir por 49 anos.

A severidade da reforma se dá em boa parte pelos excessos concedidos no passado, segundo a justificativa oficial. Para entender estes excessos, basta dar uma olhada no caso do próprio Presidente da República.

Com 55 anos, portanto 21 anos atrás, Michel Temer se aposentou como Procurador do Estado de São Paulo, ganhando R$ 30 mil mensais.

Por não se tratar de um contribuinte do INSS, Temer pode receber o salário integral, benefício concedido ao funcionalismo público que ingressou no cargo antes de 1998.

Foram, portanto, 30 anos contribuindo com 11% de seu salário, para passar, até aqui, 21 anos recebendo 100% do salário de aposentadoria. Como você já percebeu, a conta não fecha e quem paga a diferença é você.

4) Os R$ 2 bilhões gastos com aposentadorias e pensões de ex-congressistas.

O IPC, o Instituto de Previdência do Congresso, já não existe há pelo menos 17 anos. Seu custo, porém, continua pesando no orçamento do Congresso. Manter os pouco mais de 1,1 mil políticos e servidores aposentados, ou as pensões para os cônjuges e dependentes, gera um custo de R$ 164 milhões anuais.

Ao contrário do cidadão comum, que contribui por 30 anos ao INSS para receber sua aposentadoria, é possível, ainda hoje, que um congressista passe 8 anos no cargo para se aposentar. Basta que tenha mais de 50 anos.

O custo médio por cada pensão chega a ser 7,5 vezes maior que a média paga pelo INSS, beirando os R$ 14 mil mensais para cada um dos beneficiários.

5) Os R$ 252 milhões gastos por legislatura apenas para ajudar deputados e senadores a comprarem ternos.

Muito além de um 13º salário, congressistas esbanjam generosidade entre si, estendendo a todos os parlamentares o direito ao chamado auxílio-paletó, uma espécie de 14º e 15º salários, justificados da maneira mais curiosa possível: garantir que os deputados e senadores possam comprar ternos por ano para exercerem de maneira adequada sua atividade profissional.

Levando ao pé da letra, como mostra o site Congresso em Foco, seria possível comprar 126,250 ternos de R$ 2 mil. Divida o valor pelos 594 congressistas brasileiros (513 deputados e 81 senadores) e a conta chega a impressionantes 212 ternos para cada um.

Seria possível que cada membro do Congresso Nacional usasse um terno de R$ 2 mil por sessão e em seguida nunca mais o utilizasse, tudo sem custo pessoal algum.

Nas contas do Congresso em Foco, a utilização dos valores ganha outro significado: 4,7 mil casas populares construídas todos os anos ou 17 mil núcleos familiares que sairiam da extrema pobreza se nosso deputados e senadores decidissem pagar pela própria roupa.

Em maio de 2012, sob protestos e denúncias de abusos na verba, o Congresso aprovou a extinção do benefício criado em 1943.

A sessão que aprovou o fim da regalia foi marcada por discursos emocionantes, como o do deputado que lamentava ter de sobreviver com um salário líquido de R$ 19 mil.

6) Os R$ 4,2 milhões anuais que os 24 membros do legislativo do DF gastam por ano mandando cartas.

Qual é o seu e-mail? Ou melhor, qual é o seu Face? Fazer estas perguntas na Câmara Legislativa do Distrito Federal pode ser um pouco confuso.

Uma vez que boa parte da população brasileira deixou para trás o romantismo das cartas enviadas por correio – exceto se você for um prisioneiro jogando xadrez por correspondência -, os gastos dos deputados distritais com cartas podem soar um pouco estranhos.

Em tese, cada um dos 24 deputados pode gastar R$ 175 mil anuais apenas enviando cartas para informar a população. Tudo isso por um custo semelhante ao de contratar 107 professores pagando a cada um o piso nacional da educação.

O valor permite ainda que os deputados gastem os recursos com gráficas para realizar a divulgação, basta solicitar um comprovante justificando o gasto.

7) Os deputados do Maranhão que recebiam 18 salários por ano, e agora têm que se contentar com apenas 15.

É provável que você já tenha se deparado com alguma mentira sobre a votação no Congresso para acabar com o 13º salário. “Congressistas se reúnem para acabar com os direitos dos trabalhadores!”, diz a imagem, seguida de um textão explicando como o partido A ou B estaria tramando contra você.

Um pouco menos trágica foi a notícia recebida pelos deputados do Maranhão, de que receber 18 salários anuais estava onerando demais a assembleia e provocando reações controversas. Em 2012, a assembleia legislativa decidiu que este número era de fato absurdo. Corrigiu o erro. Nada mais de 18 salários por ano, e sim 15!

Durante a votação, que ocorreu 3 dias após uma reportagem denunciar o ocorrido, um dos deputados tomou a palavra e decidiu fazer um protesto, segundo ele,  “contra as gangues que querem desmoralizar o Parlamento brasileiro e, especialmente, a Assembleia Legislativa do Maranhão”. Para outros deputados, a reportagem foi feita com o claro intuito de indispor o legislativo com a sociedade.

Apesar dos protestos, os 18 salários de R$ 20 mil (valor da época), foram corrigidos para 15. A verba de R$ 50 mil mensais em indenizações diversas, porém, foi mantida.

8) Os R$ 46,8 milhões anuais para bancar aposentadorias de 157 ex-governadores, após 4 ou 8 anos de trabalho.

Imagine passar 4 anos trabalhando em um emprego que lhe garante renda suficiente para estar entre os 0,5% mais ricos do país e, ao final deste período, receber aposentadoria para toda a vida. Este emprego dos sonhos existe, em inúmeros estados brasileiros onde a aposentadoria para ex-governadores não foi extinta.

Por ano, o valor equivalente ao de cerca de mil moradias populares é despendido por estados como o Rio Grande do Sul – um total de R$ 46,8 milhões em aposentadorias.

Em Estados como o Maranhão, ex-governadores e viúvas que recebem a regalia podem contar ainda com veículos oficiais e assessores, também bancados pela União.

9) O plano de saúde dos senadores que custa R$ 25.998 por ano, ou 52 vezes o gasto médio com cada cidadão no SUS.

Nada menos do que 1,5 milhão de brasileiros tiveram de abandonar planos de saúde nos últimos meses por conta da queda na renda ou o desemprego ocasionado pela crise que o país atravessa.

Em Brasília, onde o orçamento federal para a saúde – que atenderá esta demanda crescente – é discutido, a situação é bastante distinta. Um plano de saúde que atende à família inteira, com médico e dentista à disposição.

Apenas com o tratamento dentário de dois senadores, José Agripino e Pedro Simon, o Senado desembolsou nada menos do que R$ 134 mil.

Cerca de R$ 5,1 mil foram gastos ainda com aplicação de botox pelo ex-senador Milton Cabral e sua esposa, Miriam. O motivo? Ele foi senador em 1986 e o plano de saúde do Senado é vitalício e estendido a parentes.

A farra ocorre livremente, já que nenhuma auditoria é de fato responsável pelo plano de saúde do Senado.

Na ponta do lápis, cada senador custa em média 52 vezes mais do que os recursos gastos pelo SUS com cada brasileiro.

10) Os 10 dias de folga do Congresso, que custaram R$ 20 milhões, para comemorar as festas juninas.

Que tal aproveitar um feriado numa quarta-feira de São João e pular a fogueira, subir o pau de sebo, comer maçã do amor e formar a sua quadrilha? Para os deputados, a idéia pareceu tentadora. Só tem um pequeno problema: o Congresso funciona de terça a quinta, já que na sexta os congressistas precisam ir para casa e na segunda estão cansados voltando de viagem. Como resolver este empecilho?

Para o ex-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, a solução foi simples: criou-se um feriadão, que se estende por 10 dias.

A parada, não programada e que não descontará os dias de férias a que os deputados têm direito, representa nada menos do que R$ 20 milhões a mais em gastos para manter o Congresso funcionando, ainda que nada tenha sido aprovado.

11) A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde 80% das leis aprovadas são inconstitucionais.

A praça de guerra em que se transformou a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos últimos tempos tinha um objetivo claro: barrar qualquer tentativa de aprovar as leis enviadas pelo governo para fazer um ajuste fiscal.

Uma pessoa mais observadora, porém, poderia ter feito uma outra sugestão: deixe que os deputados votem o que acham que devem votar e em seguida tudo se resolve. Se o padrão da assembleia for mantido, 80% do que for votado não tem validade, já que vai contra a Constituição do Estado e a Constituição Brasileira.

Dentre as leis, há aquela cujo objetivo é proibir a abertura de lan houses a menos de 1 km de escolas, ou outra que torna obrigatória a existência de times femininos jogando preliminares das rodadas decisivas do campeonato estadual.

Das leis consideradas constitucionais, há ainda algumas de relevância duvidosa, como as que declaram a utilidade pública de entidades como ONGs ou outras associações.

Apesar de serem vetadas pelo governo, as leis acabam tendo o veto derrubado e passam a ser julgadas pelo TJ-RJ, obrigando o tribunal a arbitrar a briga entre executivo e legislativo.

12) Os R$ 696 mil gastos pelo senado para comprar iPhones.

Cumprir bem a função de parlamentar requer certos sacrifícios por parte de certas pessoas. Se dispor a viajar ao menos duas vezes por semana para Brasília, sobreviver com 40 salários mínimos, ou ainda ser proibido pela imprensa fiscalizadora de levar a esposa em viagens pagas pelo Congresso.

Apesar de tudo, certos mimos provavelmente compensam. Para prestar um bom serviço, por exemplo, o Senado Federal garante a cada um dos seus membros um celular de última geração. Mais especificamente, um iPhone.

A casa possui um contrato de telefonia que garante o fornecimento de celulares, além de ligações ilimitadas. No entanto, os 360 iPhones novos – ao custo de R$ 696 mil – devem ser utilizados pelos senadores que por qualquer razão não se sentirem confortáveis em utilizar os celulares garantidos pela operadora.

13) Os professores do Rio Grande do Sul que e do Rio de Janeiro recebem o salário em 3 vezes, enquanto deputados recebem em dia.

A crise fiscal que assola o RS tem uma origem longínqua. Nos últimos 45 anos, por exemplo, o governo gaúcho gastou menos do que arrecadou em apenas 3 deles. Como consequência, nenhum estado do país tem uma situação previdenciária tão complicada e uma dívida tão alta.

Apenas para bancar o déficit da previdência, o governo do estado gasta mais do que toda a verba de saúde, educação e os investimentos em segurança. São nada menos do que 1,3 aposentados para cada trabalhador na ativa.

Manter os salários em dia, portanto, é um desafio para qualquer governador. Nada menos do que 70,3% dos recursos detidos pelo Estado são destinados a pagar salários.

O resultado é que, diante de um déficit que chegou próximo aos R$ 5 bilhões em 2015 (valor semelhante ao gasto com saúde), o governo do estado encontrou uma alternativa: pagar os salários do executivo em 4 vezes. Toda semana os servidores gaúchos veem pingar nas suas contas parcelas de R$ 350, R$ 800, ou R$ 1350 no último mês, que foi considerado recorde.

Nada disso, porém, diz respeito ao legislativo. Deputados gaúchos, como quaisquer deputados e membros do judiciário pelo Brasil, têm seu orçamento devidamente separado. Tudo isso porque o orçamento de cada um dos três poderes é constitucionalmente distinto, para garantir que nenhum deles possam interferir na atividade do outro.

O resultado prático é que, mesmo ganhando cerca de 20 vezes mais que um professor ou policial, os deputados gaúchos conseguem receber seus salários em dia, sem maiores problemas.

14) A assembléia do RS que gasta 10 vezes mais com combustível do que a Polícia Militar.

A tradicional Brigada Militar gaúcha é uma das instituições mais respeitadas do estado. Desde a sua criação em 1837, a Brigada, como ficou conhecida a partir de 1892, já participou de nada menos do que 6 revoluções e revoltas no Brasil, como a Revolução Federalista, uma guerra civil que ocasionou 10 mil baixas entre civis e militares, e a revolução de 1923, além de conflitos como aqueles que dividiram o Brasil em 1932 (na revolução constitucionalista, o 9 de julho paulista).

Apesar de uma história respeitável, o peso e a importância da instituição parecem ter diminuído drasticamente nos últimos tempos. Em um estado que sofre hoje uma epidemia de violência, o orçamento da Brigada é afetado por diversos cortes.

Em 2014, cada um dos 129 veículos de parlamentares gastou em média R$ 35 mil, ou 10 vezes mais do que cada uma das viaturas da brigada militar.

O ex-presidente da assembleia, Edson Brum, não vê nada de errado. Os carros da Brigada circulam em velocidade reduzida, dentro da cidade apenas. Isso, segundo ele, representaria uma economia de combustível.

Read More